Decisao Administrativa Irreformavel

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que…

IBET – TURMA DE SÁBADO 2013.2 MÓDULO III SEMINÁRIO 1 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. A regra da Lei nº. 9.784/99, em seu art. 63, é no sentido de que o recurso intempestivo não será conhecido e,…

a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único.

quando feito o pagamento pelo contribuinte, já pode se considerar extinta a obrigação tributária. Decisão Final em ação de consignação em pagamento, A ação consiste em efetuar o depósito do valor correspondente ao tributo, feito pelo contribuinte. Decisão Administrativa Irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Decisão judicial passada em julgado; quando é o caso de ser reconhecida em ação judicial. Dação em…

com base em montante que ele próprio mensura. O texto refere-se ao: a) lançamento por homologação. b) lançamento direto. c) lançamento por declaração. d) desembaraço aduaneiro. e) lançamento de ofício. 02. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

incontestavelmente que: (I) O crédito tributário representa o montante da exigibilidade da relação jurídico-tributária. Nasce com o lançamento tributário. Consoante artigo 142 do Código Tributário Nacional. (II) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o Crédito Tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

tributária. Decisão Final em Ação de Consignação em Pagamento Consiste em efetuar o depósito do valor correspondente ao tributo, feito pelo contribuinte. Ocorre, comumente, em situações em que o Estado se recusa a receber o tributo. Decisão Administrativa Irreformável e que não mais Possa Ser Objeto de Ação Anulatória Trata-se de decisão proferida, via de regra, em recurso interposto pelo contribuinte, e que lhe é favorável, reconhecendo seu não dever de pagar o tributo.…

quanto ao direito: prescrição e decadência. Quanto ao fato, todas as demais: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis Fundamenta sua posição, por concordar que, as onze causas são todas acontecimentos regulados e normatizados pelo direito, traçando cuidadosamente…

administrativo podem ocorrer as três situações que veremos a seguir. 1 SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme Souza , as hipóteses de suspensão devem estar previstas em lei, não podendo ser criadas pelas autoridades administrativas: Assim determina o art. 141 do CTN, que dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei. Então se ocorrer uma das…

indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito…