Execução de decisões interlocutórias

AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS POSSUEM EFICÁCIA EXECUTIVA? THIAGO RAFAEL SANTOS DE SOUZA 1. INTRODUÇÃO O tema ora enfrentado, “As decisões interlocutórias possuem eficácia executiva?”, questiona a possibilidade de se executar uma das modalidades decisórias do juiz, no caso em tela uma decisão interlocutória. Tema pernicioso, que alavanca vários debates, tanto doutrinários, como jurisprudenciais, acerca de um dos mais comuns atos praticados pelos juízes (art. 162, §2º, CPC). 2. DESENVOLVIMENTO Para resolver o problema apresentado pela questão, imaginamos ser possível e necessário, que caso a decisão não seja cumprida pela parte, a matéria da decisão interlocutória, seja alvo de um procedimento executório. Não obstante, a segunda parte do artigo 587 do Código de Processo Civil, que cuida da execução provisória, mencionar apenas a sentença, temos que interpretar o artigo de maneira mais abrangente, pois aludindo apenas quanto ao disposto no artigo 162, §1º, o legislador esqueceu-se de que todo pronunciamento do magistrado é dotado de eficácia. Nesta base, estão as decisões interlocutórias, que são os atos (toda e qualquer decisão) pelo qual o juiz, no curso do processo resolve uma questão incidente, sendo ela de natureza material ou de natureza processual, desde que não extinga o processo, ou ainda sem extinguir uma fase processual, sem decidir o mérito da causa, conforme o artigo 162, §2º do CPC: “Art. 162 - Os atos do juiz…

Içara, 2014 Esta pesquisa tem como objetivo mostrar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias analisando o contexto que perpassa o direito processual do trabalho, quando o juiz determina a penhora de conta-salário. Diante deste contexto e considerando princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como pode a reclamada/executada evitar a constrição em sua conta-salário, considerada impenhorável pela lei. A discussão doutrinária acerca da matéria…

inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior, somente nos recursos interpostos de "decisão definitiva".…

DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: ASPECTOS POLÊMICOS Carlos Neri Borges da Silva Pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco /RJ Associado à Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado A desgraça da ciência jurídica está nas incertezas terminológicas. Tulio Ascarelli INTRODUÇÃO A relevância da temática se impõe pela grande divergência jurisprudencial e doutrinária, havendo áreas cinzentas…

APECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi1 1.Do conceito de decisão interlocutória A CLT não define o conceito de decisão interlocutória, desse modo, por força do artigo 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil. Diz o art. 162, § 2o do CPC: "Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". À luz do referido dispositivo legal e da…

a irrecorribilidade das decisões interlocutórias em juizados especiais e a ofensa aos princípios institutivos do processo: uma análise à luz do julgado n. 1.0000.08.476565-0/000 do tribunal de justiça de minas gerais A Lei n. 9.099/95 foi criada com o escopo de garantir o acesso à justiça da população carente e, assim, combater a litigiosidade contida, bem como de imprimir maior eficiência às causas cíveis de menor complexidade, consoante se infere dos seus artigos 2º e 3º. Na busca…

Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias As decisões interlocutórias proferidas no curso do processo do trabalho são irrecorríveis, nos termos da Súmula 214 do TST. Ocorre que a Constituição Federal preceitua que a todos é garantido o acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, limitar o direito de recorrer fere a garantia de acesso à justiça, direito este garantido expressamente na Constituição da República de 1988. Ademais, a função dos recursos é a de…

Exercícios Processo Penal - Jonas 60) c) Em relação às decisões interlocutórias simples (que decidem questões incidentais sem acarretar qualquer extinção) o único recurso admissível é o recurso em sentido estrito, desde que previsto pelo código de processo penal ou não admissível de interpretação analógica, portanto, jamais serão apeláveis. O artigo 581 do CPP elenca taxativamente o rol de hipóteses legais do cabimento na qual o recurso em sentido estrito deve ser aplicado. Os incisos,…

no Código de Processo Penal em relação às sentenças, os juízes proferem suas decisões e seus despachos com base no artigo 800 do Código de Processo Penal. As decisões são divididas em interlocutórias simples, interlocutórias mistas e definitivas. Entre as decisões definitivas que solucionam o mérito, existem as decisões terminativas que não incidem o mérito e as terminativas de mérito que não têm o poder de absolver e nem condenar o réu, mas cessam à relação processual e impedem um…

Curso de Direito Kelly Araújo Batista de Carvalho Sentença, despacho e decisão interlocutória: Características e reflexos no sistema recursal Brasília, Distrito Federal. 2014 Decisões judiciais passíveis de recurso – sentença, despacho e Decisão interlocutória SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Sentença – 3 Decisão interlocutória – 4 Despachos – 5 Conclusão. 1 Introdução A perfeita compreensão da natureza dos pronunciamentos judiciais é…