Decisões Interlocutórias

AGRAVO SUMÁRIO Introdução 1. Origem do Agravo 2. Natureza jurídica 3. Conceito 4. Decisão interlocutória 5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação …

contra decisões interlocutórias do juiz, aqueles atos do magistrado incidentes no processo, que não constituem o seu fim. Ao contrário das sentenças, as interlocutórias são toda e qualquer decisão do juiz que não põem fim ao processo, mas que causa prejuízo à parte, em primeiro grau. Existem ao menos cinco diferentes espécies de agravo, sendo elas: Agravo de Instrumento e Retido que são contra decisões interlocutórias de primeiro grau; Agravo Regimental que são contra as decisões…

tratados como sinônimos na prática dos tribunais): Agravo regimental - decisões monocráticas com natureza de decisão interlocutória no âmbito do 2º grau. Agravo Interno - decisões monocráticas com natureza de decisão final no âmbito do 2º grau. Agravo  Decisões Interlocutórias Segundo o art. 162, §2º do CPC, decisão interlocutória "é o ato do juiz que no curso do processo resolve questão incidente". No entanto, a decisão interlocutória é um pouco mais que isso: ato do juiz que sem…

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

português; appello , em italiano; apelación , na língua hispânica; appel , no francês; e até mesmo a família jurídica anglo-saxônica conhece o vocábulo appeal. 2.2. Apelação de sentenças interlocutórias e o nascimento do recurso de agravoDesde o Direito Romano, já se admitia a apelação de sentenças interlocutórias, e não apenas das definitivas, e o mesmo se observava no Direito Canônico: "o sistema processual canônico ensejava, após o término de cada fase do procedimento, uma sentença…

Procedimento 5.1. A formação do “instrumento” 5.1.1 Peças “obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator (art. 1.032/NCPC) 7.1. Da recorribilidade das decisões do Relator 8. Superveniência de sentença enquanto pendente agravo de instrumento 9. Conclusão. 1. Intróito Elogiável a tentativa do Senado e da Comissão de…

1)Diferencie despachos jurisdicionais de decisões interlocutórias e sentenças. 2)Diferencia decisão interlocutória de sentença. 3)Discrimine as espécies de decisões interlocutórias. Quais as distinções entre cada uma delas. Forneça exemplos de cada uma delas. 4)Conceitue sentença. Aponte a estrutura física da sentença explicando cada um de seus componentes. 5)Diferencie coisa julgada formal e material. Aponte os limites subjetivos e objetivos da sentença penal transitada em julgada. …

despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente, nas execuções." Em seu parágrafo primeiro estabelecia: "O agravo será interposto no prazo de…

ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R.: Só haveria possibilidade de recurso se tivesse sido dada uma decisão interlocutória, pois conforme o art. 522 do CPC, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias é o agravo. Se tivesse sido dado um despacho não haveria a possibilidade de recurso, pois despacho é irrecorrível, pois o despacho nada mais é do que um ato processual do juiz que dá…

A ILEGITIMIDADE DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Por Johnny Soares de Oliveira Antes de atingirmos a abordagem pretendida, necessário se faz conceituar o Estado Democrático de Direito, que é resultado de um processo histórico constitucional. Dispensando a conceituação do Estado Liberal e do Estado Social de Direito, devemos pontuar a observação de José Afonso da Silva: A configuração do Estado Democrático de…