Decisões Do Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario E

da tributação e da violência física outorgados ao ente público, permite o surgimento do Estado Burguês, na acepção de Norbert Elias. Com a Revolução Francesa os monopólios que eram pessoais do príncipe passaram a se tornar monopólios públicos no sentido institucional. Assim o Estado é posto a serviço do sistema capitalista de produção, caracterizando-se o Estado Moderno como um Estado de Classes, que não interfere na "ordem natural" da economia, ainda que defenda a propriedade. A…

Justiça, o recurso constitui matéria de ordem pública. Os recursos são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que se pode, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passaremos a discorrer. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS O recurso tem por pressuposto lógico a existência…

Recursos em espécie e Habeas Corpus RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1- Introdução O recurso em sentido estrito está destinado a impugnar decisões interlocutórias proferidas ao longo do proc. penal. É uma forma de impugnação cujos casos de cabimento estão expressamente previsto em lei, podendo ser ordinário ou extraordinário, de acordo com a fundamentação legal. 2- Requisitos *Objetivos: - cabimento – para que seja cabível o recurso em sentido estrito é necessário que não se tenha operado a…

Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova…

na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d) regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) adequação: o recurso deve…

XX/XX/XXXX, filho de XXX XXX e XXX XXX XXXX, RG XXXXXXXX, XXX, preso na Casa de Custódia XXXXX XXXXX – XXXXXXXXXXXXX, contra coação ilegal do Meritíssimo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX, aduzindo o seguinte: DOS FATOS O paciente foi preso em “flagrante” no dia 28/08/2004, sendo denunciado por infringência ao preceito primário do artigo 12 da Lei 6368/76. Ocorre que, quando do interrogatório do paciente em Juízo, o impetrante pugnou o…

RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do STF o prazo o agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da publicação…

fundamentado na falibilidade humana, no combate ao arbítrio e na necessidade psicológica. Para Tourinho Filho, “os juízes procuram ser mais diligentes e estudiosos, já que suas decisões podem ser reexaminadas”. A base dos recursos é no próprio texto constitucional. O juízo a quo é o órgão prolator da decisão recorrida, já o juízo ad quem, é o órgão a quem se pede…

francesa de 1791, que marcam o surgimento do constitucionalismo moderno, juntamente com as ideias do liberalismo. Sentidos do Constitucionalismo: 1 - Amplo: todo Estado possui uma Constituição. Mesmo não existindo qualquer documento formal, oficial denominado Constituição. Nesses casos, os costumes fazem (iam) o papel de Constituição, regulamentando as normas da vida em sociedade. 2 - Estrito: técnica jurídica elaborada para colocar em um documento escrito superior, a tutela das…

oferecem solução a problema algum.p.5. estabelecer múltiplos e estritos limites ao legislador ordinário, "desconfiando" de seu poder que pode oprimir os indivíduos e os grupos minoritários. Dito de forma resumida, tais posturas decorrem da ausência de ocupação científica de muitos estudiosos e operadores do direito com os direitos fundamentais. Sua consequência é colocar os direitos fundamentais à disposição do legislador ordinário, vale dizer à sua "boa vontade política", que,…