Decisões Do Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario E

INTRODUÇÃO A palavra recurso vem do latim recursos, que em sentido estrito segundo Paulo Martins, significa, “a possibilidade de provocar reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou mofificação”. O recurso visa garantir duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no Processo do Trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. O presente trabalho pretende discutir os recursos…

prejuízos a uma das partes da relação jurídico-processual. Quando o magistrado age de má-fé deve ser responsabilizado; quando, porém, labora um erro, é indispensável que o exame do tribunal superior retifique esse erro, anule ou reforme a decisão irregular ou injusta. Os recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois foram sempre admitidos em todas as épocas e entre todos os povos. Logo, sob o aspecto étimo, a palavra recurso em o sentido de um novo curso voltado para trás (re

que “A” é menor de 18 (dezoito) anos de idade. Nesse caso: a) ( ) “A” deve ser absolvido por não constituir fato infração penal; b) ( ) “A” deve ser absolvido por ser inimputável; c) (x ) Deve ser anulada “ab initio” a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato; d) ( ) “A” deve ter declarada extinta a punibilidade. 3. (Assessor Jurídico – Tribunal de Justiça / PR - 2012) (1,0) . Relativamente ás nulidades no processo penal, numere a…

respeitáveis argumentos. A primeira posição – prevalência da vontade de recorrer do Réu – tem como base de fundamentação a titularidade do direito de recorrer, haja vista esta pertencer ao acusado e não ao Defensor, pois assim confirma o adágio jurídico "quem pode o mais, pode o menos". Para essa corrente de pensamento, o Advogado apenas atua no processo, dando ao Réu, senhor primeiro de sua liberdade, indispensável assistência técnica, sem, contudo, poder transbordar os limites da sua outorga

038/90 haver instituído normas sobre o processamento da ação penal originária –, este jamais foi o entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há mais de uma dezena de pronunciamentos do Tribunal – em decisões monocráticas e acórdãos, de Turma e do Plenário – no sentido de que o art. 333 encontra-se em vigor, inclusive no que diz respeito à ação penal originária. Tais pronunciamentos correspondem à razão de decidir expressamente adotada pela Corte e não podem ser…

eventual execução. Embargar significa reprimir, tolher, impedir e etc. “Embargos” no plural é o meio pelo qual se vale o litigante para impedir a execução de uma sentença. 2 – COMO SURGIRAM OS EMBARGOS EM NOSSA LEGISLAÇÃO? Os velhos sistemas jurídicos, mormente, o português criava dificuldades para que a parte pudesse recorrer. Dessa forma, diante dos obstáculos para a interposição de recurso, a parte prejudicada fazia um pedido de reconsideração da sentença. Quando o pedido de…

de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.” (TJSP) * * * 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM “Em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido estrito a apelação da sentença de pronúncia.” (TJRN) 5. Pressupostos recursais subjetivos a) INTERESSE: - Réu Absolvido pode apelar? “É cabível recurso do réu contra sentença absolutória, desde que possua interesse em modificar o…

reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. De etimologia latina, o verbo recursare significa “correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio”, e daí, esta idéia de reexame. Como o processo é um progredir ordenado, no sentido de obter-se com a sentença a prestação da tutela jurisdicional que se busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no…

atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal…

injustamente condenado pelo júri por sentença transitada em julgado. d) Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados (art. 121 a 128 do CP): As consequências desse princípio: I- O legislador ordinário havendo interesse político poderá elastecer a competência do júri. II- Além dos crimes dolosos contra a vida vão a júri todas as infrações comuns conexas, o que engloba as de menor potencial ofensivo, respeitando-se, contudo…