Decisão Do Stf

no processo em que houve a declaração de inconstitucionalidade o efeito é ex tunc (retroativo, desde a origem); Esta decisão somente poderá afetar as demais pessoas (que não são partes no processo em referência) se houver o reconhecimento da inconstitucionalidade por maioria absoluta do STF, que poderá oficiar o Senado Federal, para que edite (se quiser – conforme decisão do STF) Resolução com o fim de suspender a execução da espécie normativa declarada inconstitucional (artigo 52,…

jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do poder público, conforme estabelece a súmula vinculante nº 10 do STF. No entanto, será dispensada a cláusula de reserva de plenário quando a matéria já foi decidida anteriormente pelo próprio tribunal de justiça ou pelo STF, a teor do art. 557, §1º-A, do CPC. III) EFEITOS DA DECISÃO O efeito da decisão que declara incidentalmente a inconstitucionalidade de lei é inter partes e ex nunc.…

parâmetro o órgão, o momento de realização do controle, e a forma ou modo de sua prática. Não há no Brasil controle de constitucionalidade político, havendo apenas o repressivo, que ocorre por intermédio do Judiciário. II – O Supremo Tribunal Federal – STF entende pacificamente que o controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Judiciário ofende o art. 2° da Constituição da República, na medida em que afeta a harmonia entre o Legislativo e o Judiciário. Portanto, não há…

que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. b) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para interposição de embargos declaratórios contra a decisão final adotada na ADI? Respostas: QUESTÃO 1 (Prova Prático-Profissional Exame OAB 2011-2 4-12-2011) Com o objetivo de incrementar…

PUBLICIDADE JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA A presidência da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou nota, nesta sexta-feira, em que "lamenta profundamente" a decisão tomada na quinta pelo STF (Supremo Tribunal Federal), liberando o aborto de fetos anencéfalos. Decisão não deve considerar só lado médico; ouça STF decide que não é crime o aborto de fetos anencéfalos Blog: Para entender o julgamento do aborto da anencefalia "Legalizar o aborto de fetos com…

proferiu, em novembro de 2014, decisão que modificou o entendimento acerca do prazo prescricional do FGTS, da cobrança dos valores não depositados, ou depositados incorretamente, pelo empregador, na conta vinculada do empregado. Anteriormente, poderia o empregado ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho, em até dois anos após a extinção do seu contrato individual de trabalho, pretendendo diferenças do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos. Atualmente, pelo recente entendimento do STF, o…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... - TRF: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... REGIÃO - STJ: EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STF: EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR - Pessoa Física Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e…

artigo103 * Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, * Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 02 - Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de Constitucionalidade. Resp. Ele utiliza a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, previstas no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. A…

PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011 Luana Vargas Macedo Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1

Carl Schmitt. Constituição, para Schmitt, é apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental. Tomando a CF/88 como exemplo, os temas tratados que são decorrentes de uma decisão política fundamental anterior são: direitos fundamentais; organização do Estado; organização dos Poderes. Essas matérias constitucionais clássicas são chamadas de “Constituição” por Carl Schmitt. O restante que não decorre de uma decisão política fundamental não passa de “leis constitucionais”. Essas…