Decadencia Execucao Suspensao Exclusao

crédito tributário (execução fiscal) prescreve em cinco anos, contados do fato gerador da obrigação tributária. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 5. A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo Fisco. O art. 151 dispõe, de maneira taxativa, sobre todas as situações que acarretam a suspensão da…

ativo o fisco. O fisco pode extinguir este crédito, que é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que possa fazer desaparecer a obrigação tributária nas obrigações previstas em lei. Pode acontecer a extinção do crédito tributário sem que haja a exclusão da obrigação desde que a causa tenha afetado apenas a formação do crédito tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1) Pagamento - É a extinção do imposto mediante a entrega de dinheiro, a imposição de penalidade não…

1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração tributária 12 10 Divida ativa 13 9 Lei 8.137/90 14 10 Conclusão

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO: DIREITO PERÍODO: 9º TURMA: B TURNO: NOITE DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que

INTRODUÇÃO O estudo realizado tem por objeto os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da decadência e da prescrição, buscando, prioritariamente, identificar se, e em que condições, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN)

Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 1 de 9 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários

autorizativa ( federal não tem) (PE tem). O sujeito passivo diz que só tem 85% do valor devido, a Fazenda que já entrou com a execução aceita mas propõe que seja paga em 5 dias ai sujeito passivo paga. Remissão é o perdão concedido pela fazenda publica, com relação a um debito fiscal, o perdão da remissão na se confunde com o da anistia (a anistia é uma espécie de exclusão do crédito tributário que abarcará a multa), necessita de Lei autorizativa Ação de consignação em…

2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do…

legislação permite suspenção, extinção e exclusão de tributos como versa o seguinte artigo, Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 2.0 Suspensão Tributária Suspenção Tributária é em regra a suspensão temporária da…

Direito Empresarial e Tributário Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador. Crédito tributário e lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção e exclusão do crédito tributário. 2-11 Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação principal: visão estática SP Contribuinte ou Responsável SA Fisco Pagamento do Tributo Obrigação…