Questionario Tributario

Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar: a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela. b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento. c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora. e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado. 3 – Q202481 ( Prova: FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) São…

principal, quanto a acessória, mas nem todas as causas de extinção a que refere o art. 151 são aplicáveis às obrigações acessórias. CRÉDITO SEM OBRIGAÇÃO  Excepcionalmente, existe a possibilidade da constituição de um crédito sem que tenha havido uma obrigação anterior.  É o caso de lançamento de crédito pela autoridade fiscal sem a existência de norma jurídica que juridicize o ato tributado. Exemplo: tributação pelo ISS da locação de bens móveis. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO  Uma…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 8 – (PARTE 1) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PARTE 2) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, chegamos a nossa aula 8. Então, vamos lá. 1. TEORIA GERAL DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento…

tributáveis. Somente o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado judicialmente pela Fazenda Pública, por meio de execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Portanto, quando se fala em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, refere-se a um fato previsto em lei que impede o Fisco de executar o crédito tributário. Logicamente, se a causa de suspensão apresentar-se posteriormente ao ajuizamento da execução, esta deverá…

DIFERENÇAS DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SUSPENSÃO , EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO O texto visa expor uma breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações…

RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – "LINHA DO TEMPO” RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – "LINHA DO TEMPO” RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – "LINHA DO TEMPO” RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – "LINHA DO TEMPO” RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – "LINHA DO TEMPO” HI FG OT EXCLUSÃO CT ART. 175, CTN DA CT LANÇAMENTO CDA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO CT ART. 156, CTN SUSPENSÃO CT ART. 151, CTN DECADÊNCIA ART. 173, CTN PRESCRIÇÃO ART. 174, CTN EMBARGOS À EXECUÇÃO…

XXI SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 1 Suspensão: O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória:…