Decadencia Execucao Suspensao Exclusao

direito público, integrado por normas jurídicas que correspondam à instituição, tendo como fato gerador: arrecadação e fiscalização de tributos. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: • Moratória • O depósito do montante integral • As reclamações e os recursos administrativos • A concessão de…

Vicissitudes do Credito Tributário: suspensão extinção e exclusão. INTRODUÇÃO A atual conjuntura político-econômica nacional tem contribuído para acentuar o descompasso entre o Estado – preocupado com a obtenção de recursos para fechar seu orçamento, geralmente negativo face ao desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária.…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Depósito do montante integral: Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. Reclamações e recursos administrativos: impede a formação…

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…

COMPETÊNCIA PARA LANÇAR Segundo o Artigo 142, do CTN competência para efetuar o lançamento é da autoridade administrativa. PECULIARIDADE: A EC 45/04 que alterou o artigo 114, VIII, da CF/88 determinando que cabe à Justiça do Trabalho promover a “execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a” e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. A fim de regulamentar o preceito constitucional a CLT no artigo 879 determina que elaborados os…

CREDITO TRIBUTÁRIO: SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO: SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO Rogerio Carlos Petrini de Almeida Prof. Juliano Machado de Magalhães Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Processos Gerenciais (Turma EMD2831) – Legislação e Planejamento Tributário 11/05/09 RESUMO O presente texto tem como objeto a comparação entre suspensão, exclusão e extinção do crédito…

pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho

EXECUÇÃO FISCAL E A DEFESA DOS EXECUTADOS -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil…

tributária faz a homologação posterior; d) pode ocorrer homologação tácita, não confirmação após 5 anos. 6.3. Suspensão do Crédito Tributário (Art. 151 a 155, CTN): A suspensão pode ser:  Prévia: opera-se antes da constituição do crédito. Ex.: As reclamações e os recursos.  Posterior: opera-se depois que o crédito está constituído. Ex.: A moratória e o parcelamento. Atenção! A suspensão do crédito não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. (Art. 151, parágrafo…

devido. ( F ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, identificar o sujeito ativo. ( V ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, propor a aplicação da penalidade cabível quando for o caso. ( F ) O crédito tributário é constituído pela execução fiscal. ( F ) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se a data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente. ( F ) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao…