Prescrição, decadência, perempção

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja imposta, o Estado deve buscar ação judicial. Ou seja, o instrumento através do qual o Estado busca a satisfação do JUS PUNIENDI é a AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA-P. d a obrigatoriedade X AÇÃO PENAL PRIVADA- P. da Conveniência No princípio da obrigatoriedade, o MP é obrigado a oferecer denúncia contra o criminoso, se presente provas e indícios de autoria. Já no princípio da conveniência, o ofendido ou seu representante legal decidem se querem ou não ingressar com a ação, ou seja, podem não oferecer queixa crime. Mesmo na AÇÃO PENAL PÚBLICA, temos resquícios desse princípio e da OPORTUNIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA O MP continua obrigado a agir, ou seja, oferece denúncia se presentes os requisitos, no entanto, o MP só pode agir se houver representação do ofendido ou do representante legal. Enfim, é a perda do direito de ação pelo decurso deo tempo, mas só quando for regido pelos princípios da CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO EXISTE DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL…

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é…

PRESCRIÇÃO-->PERDA DA AÇÃO DE UM DIREITO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O SEU EXERCICIO. DECADÊNCIA-->É A PERDA DA POSSIBILIDADE DE OBTER VANTAGEM JURIDICA E GARANTI- LA JUDICIALMENTE, EM FACE DO NÃO EXERCICIO OPORTUNO DA FACULDAE DE OBTER TAL VANTAGEM(PERDA DO DIREITO). DECADÊNCIA-extingue o próprio direito,seu parzo corre continuamente, é de ordem publica podendo ser declarada de oficio pelo juiz,é simultâneo o nascimnto do direito e da ação;simultâneo tanbm a sua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP Autos n° 01073006019985020341 Espólio de Robson Vicente Ferreira Alexandre Tavares Solano, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n° 289.251, com sede de advocacia localizado na Av. Brasil, n º 537, Jd. Europa, Itaquaquecetuba/SP, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência EXPOR E REQUERER o que alinhado segue: O advogado subscrito…

diferenciá-los, mas, já foi caótico entender tais institutos, a saber: Prescrição e Decadência. Oportunamente, faz-se mister alusão a outros dois institutos (preclusão temporal e perempção) que não se confundem, entre si, nem com a prescrição e decadência. Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento da decadência, prescrição, preclusão temporal e perempção, uma vez que, a inatividade dentro de um determinado período, acarretará a incidência de um desses institutos…

Prescrição, Preclusão, Perempção e Decadência‏. PRECLUSÃO: é efeito surtido no âmbito do processo, podendo ser temporal, lógica ou consumativa. Se o indivíduo não exercita seu direito no prazo ou termo legal, perde a faculdade processual de ação, ocorre preclusão temporal. O artigo 795 da CLT diz que as partes devem provocar a declaração de nulidade do ato imediatamente, na primeira oportunidade de falarem nos autos. TOSTES MALTA é taxativo no sentido de que se não argüida a…

Perempção: A perempção é um instituto natural do Direito Civil, tendo sido aplicado ao Direito Trabalhista, conforme artigo 769 da CLT, determinando nos casos ou procedimentos onde a CLT for omissa aplica-se as normas do Código de Processo Civil. O instituto processual da perempção reside na contumácia do autor, segundo Moacyr Amaral dos Santos, uma vez solicitada à prestação jurisdicional, o desenvolvimento do processo depende da colaboração das partes. Negligente o autor quanto ás…

Distinção Entre Preclusão, Perempção, Decadência e Prescrição. Autor: *Ana Paula Cantão Data: 27/agosto/96 O tema nulidades está acobertado tanto pelo direito material quanto pelo direito processual. A Teoria aplicada às nulidades está consagrada por alguns princípios estruturais aplicados no direito, sendo que RODRIGUES PINTO os relaciona como os princípios cardeais que amparam a estrutura desta teoria. Relaciona-os: celeridade; interesse processual das partes; causalidade;…

substância do direito potestativo a que adere e não sofrendo efeitos de leis supervenientes que o altere. Desta forma, as hipotecas contratas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817, mesmo que seu termo final se dê na vigência do Código de 2002. Igualmente se dá com as hipotecas pactuadas na vigência do Código Civil de 2002, antes da reforma do art. 1.485 pela Lei nº10. 931/2004, que se extinguirão em…

ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa). Fundamentação: *Art. 169, § 3º do CPC, *Art. 245 do CPC, *Art. 473 do CPC Temas relacionados: Prazo, Prescrição e Perda do prazo no curso do processo. PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo…