Decadencia Execucao Suspensao Exclusao

AULA 04 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO-ART 151 CTN. Observações: A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SIGNIFICA INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DOS EFEITOS ATRIBUÍDOS POR LEI PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA; O FISCO NÃO PODERÁ COBRAR O SEU CREDITO NÃO SENDO POSSÍVEL IMPEDIR O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE FISCAL. A SUSPENSÃO NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAMBÉM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MAS NÃO AFETA A DECADÊNCIA.…

sujeito ativo cobrar judicialmente o tributo devido, por meio de execução fiscal. Terá então o fisco, o mesmo prazo de 05 anos para cobrar o tributo ora lançado em favor do contribuinte silente, pois, se assim não for, incorrerá a prescrição para o sujeito ativo daquele crédito tributário. Hipótese de Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário O artigo 151 do CTN, trás uma série de situações que ensejam a suspensão do crédito tributário: I Moratória; II …

CONTINUADA _______________________________________________________________ SEMINÁRIO V: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Questões: 1. Que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Quais são suas hipóteses? Explique detalhadamente cada uma delas. Resposta: Para o Doutor Paulo de Barros Carvalho o que existe é a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não o crédito em si. Desse modo, a exigibilidade…

objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento Tributário – espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. III – Conteúdo…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III-…

essa obrigação pode existir independentemente de obrigação principal. Por exemplo, as entidades imunes devem manter escrituração fiscal (obrigação acessória), embora não haja obrigação principal (dever de pagar tributo). Outro exemplo é o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (obrigação principal), que não afasta as obrigações acessórias. Caso haja descumprimento da obrigação acessória (inadimplemento), surge a penalidade pecuniária (multa), que se converte em…

no primeiro dia do sexto ano, é homologado. Obs: homologação – paga antes mesmo da constituição. Ocorre a antecipação do pagamento. Não se fala em decadência e prescrição. Quem determina a modalidade de lançamento é o legislador. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Artigo 151. Suspende a exigibilidade e não a sua constituição. Não impede o lançamento. O…

direito de lançar. Após a ocorrência do fato gerador o contribuinte deve declarar e pagar antecipadamente (Antes que a autoridade fiscal se pronuncie, esta que tem prazo de pronunciamento de 5 anos). 3) O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são as formas de suspensão? Explicar cada uma delas. É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. Moratório: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido,…

periódica do montante do tributo devido, seu pagamento antecipado, comunicação ao fisco desse pagamento etc. Suspensão do crédito tributário Em todas essas hipóteses, a suspensão da exigibilidade diz respeito apenas à obrigação principal, não exonerando o sujeito passivo do cumprimento regular, das obrigações acessórias. Hipóteses estabelecidas pelo Código. O CTN enumera os casos de suspensão no art. 151: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o…

Preencha a última coluna, demonstrando o entendimento do STJ sobre prescrição e decadência nos lançamentos por homologação: Prescrição e decadência nos lançamentos por homologação (visão do STJ) Deve Declarar Declara Paga Correm Prazos de... 100 100 100 (a) extinção CT 100 Não declara Zero (b) decadência 100 100 Zero (c) prescrição(100) 100 80 80 (d) decadência (20) 100 80 Zero (e) prescrição (80) decadência (20) Resposta: a)…