Decadencia Execucao Suspensao Exclusao

realização de pagamento pelo sujeito passivo, deve a Administração homologá-la. Ex. IPI, IR, ICMS, COFINS. 2. O que é (doutrina): a) suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: • entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos; conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário 2.1 Conceito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2.2 Efeitos da suspensão da…

Crédito Tributário Sumário Crédito Tributário3 Constituição 3 Suspensão do crédito tributário4 Extinção do crédito tributário5 Exclusão do crédito tributário. 6 Crédito tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte…

quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo sejam omissos, incompletos, controversos ou indignos de fé. 3. Suspensão do crédito tributário 4.1. Introdução Constituído o crédito tributário pelo lançamento, a obrigação se torna certa, líquida e exigível, surgindo para o credor o direito de promover a execução fiscal se o devedor não pagar espontaneamente o tributo. No entanto, antes da extinção do crédito pelo pagamento ou…

crédito tributário: Escolher uma resposta. a. pagamento, compensação e parcelamento. b. pagamento, compensação e decadência. c. pagamento, decadência e parcelamento. d. parcelamento, compensação e decadência. Resposta correta: pagamento, compensação e decadência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pagamento, compensação e decadência são hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Já o parcelamento é causa de…

liquidação. A liquidação é feia pelo lançamento, assim a liquidação é feita. Com o lançamento a obrigação tributária que já existia, mas é líquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigida em prazo e data determinado. Hipóteses de Decadência e Prescrição A decadência corresponde à extinção de um direito potestativo pelo decurso previsto em lei para o seu exercício sem que o titular do suposto direito aja para encerrá-lo. Já na prescrição, acontece que a perda da possibilidade…

de normas tributária que paralisem temporariamente a exigibilidade da execução do crédito tributário, O crédito tributário continua a existir apenas sua cobrança não é realizado, este fato, não exime o contribuinte do seu dever e de suas obrigações. O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código…

SUSPENSÃO 1) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – O que você entende por suspensão do crédito tributário? O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a…

são o valor real de imposto a ser pago pelo contribuinte por alguma mercadoria comprada, ou serviço prestado ou qualquer outro tipo de ocorrência que seja passível de tributação legalmente prevista por lei. Entretanto a legislação permite a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário. Para o Direito tributário aqui no Brasil, crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento…