De Que Forma O Estado Tem Garantido A Educaçao Brasileira

EDUCAÇÃO: DIREITO DE TODOS A Constituição do Brasil adota o direito à educação a todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Art. 205. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Art. 206. "O ensino será ministrado com…

COMO FAZER PETIÇÕES A Constituição brasileira garante a todas as pessoas o direito de pedir informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode…

no Brasil foi empregado como forma de buscar um alinhamento entre o regime brasileiro e o regime vigente em grande número países onde há expressamente um "Direito Penal Juvenil". No entanto, a noção de "responsabilidade penal juvenil" não é aceita amplamente, tendo em vista que pressupões uma natureza penal das medidas socioeducativas que contraria a literalidade da Constituição Federal no Art. 228. Muitos doutrinadores rejeitam a noção de que a legislação brasileira atribui…

Desafio Profissional Curso: Educação física Introdução: O trabalho tem como meta principal esclarecer o multiculturalismo e a diversidade cultural em uma instituição de ensino municipal, mostrando que escola, família e município devem andar juntos para que direitos e deveres sejam garantidos as crianças tornando-as cidadãos melhores, respeitando todas as diferenças. Apesar de ser um tema polemico o mesmo deve ser abordado para que as crianças percebam a importância de respeitar essas…

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA Fabiana Claudino Silvério Machado Resumo O objetivo deste artigo é contribuir para a sistematização das fontes legais que influem e/ou determinam o direito educacional no Brasil. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB é revista aqui como um ordenamento jurídico de grande impacto nas instituições de ensino e que, por isso mesmo, suas informações devem ser levadas a educadores e juristas que se preocupam com as questões da educação…

o uso da mão de obra de jovens menores de 14 anos. O cenário político, sócio e econômico em que se encontrava o Brasil neste século era de instabilidade devido ao contexto vigente. As perspectivas de atuação do Estado no processo de construção das políticas sociais que se deram de forma muito lenta, pois a questão social permanecia na ilegalidade, sendo que as políticas sociais eram usadas com o objetivo de manter a ordem social, e o governo se utilizava dessa política como uma medida…

social e educacional e que a educação é uma questão de direitos humanos, realizo através deste ensaio um estudo sobre a Língua Brasileira de Sinais, que constitui a língua materna dos surdos, reconhecida como o idioma gestual utilizado pelas pessoas surdas, que possui estrutura gramatical própria, no qual no lugar das palavras, são usados SINAIS. Também, abordarei reflexões a respeito da Inclusão, pois esta é imprescindível para que todos tenham seus direitos garantidos, da Cultura Surda…

A Legislação brasileira e o ensino de Sociologia no Ensino Médio: alguns comentários Julia Barbosa1 O ensino da Sociologia, como componente curricular obrigatório no Ensino Médio das escolas brasileiras, percorreu um grande caminho e até hoje é alvo de muitos debates e controvérsias. Com uma história marcada ou por uma total ausência nas escolas ou como componente curricular considerado apêndice de muitos outros, até mesmo como disciplina legitimadora de processos de dominação,…

crianças com deficiência? RESP. Não, pois ela não tem pessoas capacitadas para isso. A inclusão escolar de alunos com deficiência em escolas é um direito garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.934/96), que afirma a oferta da educação especial enquanto dever constitucional do Estado deve ter início na Educação Infantil, na idade de zero a cinco anos. (BRASIL, 1996). Segundo Tessaro (2005), destaca–se a falta de infra-estrutura das escolas, a falta…

A TUTELA DO DIREITO À MORADIA COMO FORMA DE PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO BARBOSA, Lucília Goulart Cerqueira Camargo1 Resumo: A compreensão da tutela do direito à moradia em nosso País requer necessariamente a observância dos critérios de interpretação definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a…