De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

patrimonial, o direito penal considera a conduta relevante. Art.168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional: Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Trata-se de crime…

ao infrator a sanção.  Os crimes em espécie: Direito Penal especial (estão na parte especial do CP). Art. 121. Matar alguém (série de condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os pressupostos para aplicação do DP.  Penal geral: Conjunto de normas que estudam pressupostos de aplicação de normas (1°- 120° art. do CP).  Divisão em três grandes tópicos (teorias): Teoria da norma penal  Teoria do…

honra, em sua maioria, infrações penais de menor potencial ofensivo, pois a pena privativa de liberdade máxima não supera os dois anos. No delito de calúnia (art. 138 do CP), a pena máxima é de dois anos de detenção; na difamação (art. 139 do CP) e na injúria real (art. 140, § 2°, do CP), a pena privativa de liberdade máxima é de um ano de detenção, e a de injúria (art. 140 do CP) é de seis meses de detenção. Portanto, isoladamente, todos esses crimes são de competência do Juizado…

Ação. Funcionalismo. Conduta Típica. Ação. Omissão. Própria. Imprópria. Agente garantidor. Classificação das infrações penais Crimes de Resultado ou de Dano ou de Lesão ou materiais: A Lei prevê um resultado típico natural ou material. Ex: Artigo 121 do CP, em que a consumação se dá com a morte da pessoa . Crimes Formais (de consumação antecipada) são aqueles cuja consumação ocorre com a realização da ação, pouco importando, para tanto o resultado, que constitui, em conseqüência mero…

existe o estado de necessidade em suas duas modalidades: justificante (exclui a antijuridicidade) e exculpante (que exclui a culpabilidade). Há também a peculiaridade de que em alguns tipos a pena do crime tentado será a mesma do crime consumado. Por exemplo, em caso de um militar atirar em outro, e este segundo não vir a óbito, mas a consequência for uma vida vegetativa, para o DPM, a vítima está morta, e o agressor será condenado por homicídio consumado e não por tentativa. O CPM é…

DIREITO PENAL 6 TEMA: LESÕES CORPORAIS ( ART. 129, CP ) 1- CONCEITO: - Mirabete - "O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde , ou seja, o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, que do ponto de vista fisiológico ou mental." - Magalhães Noronha - "Lesão, portanto, é, de um lado, a ofensa à integridade

CAUSALIDADE(LIGA AÇÃOAO RESULTADO) - ASSIM , SE O HOMEM PRESSIONA VOLUNTARIAMENTE O GATILHO DE UMA ARMA, QUE DISPARA, VINDO O PROJÉTIL A ATINGIR UMA PESSOA, CAUSANDO-LHE A MORTE, ESSA PESSOA PRATICOU UMA AÇÃO TIPICA (MATAR ALGUÉM) INSCRITA NO ARTIGO 121 DO CP. CONSIDERAM QUE A AÇÃO É A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SEM CONTEÚDO FINALISTICO. ESSE CONTEÚDO (FIM DA CONDUTA) DEVE SER APRECIADA NA CULPABILIDADE, COMO ELEMENTO DELA. -DIFICULDADE NA CONCEITUAÇÃO DA TENTATIVA. POIS A TIPICIDADE…

ELEITORAIS 5 3. FICHA LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS EM GERAL 13 5.1 CRIMES DE COMPRA E VENDA DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS 14 5.3 CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES 16 5.4 OS CRIMES DA PROPAGANDA ELEITORAL 24 6. AS PENAS NOS CRIMES ELEITORAIS 25 6.1 AÇÕES APLICÁVEIS E PENALIDADES 25 6.2 CRIMES ELEITORAIS PREVISTOS NA EI Nº…

nível de atenção. O padrão do movimento são suas características invariantes. Essas características não podem ser mudadas, porém, são flexíveis e podem ser diversificadas. Essas diversificações que podem ocorrer são denominadas parâmetros. Por exemplo, o padrão do chute seria, basicamente, extensão do joelho e flexão do quadril; a diversificação do padrão seria a força aplicada, a velocidade. É importante que os profissionais da Educação Física saibam como organizar a experiência…

aquele estabelecido por acordo ou convenção entre as partes – (No JECRIM, prazo para cumprir transação penal). 8 – Prazo prorrogável: é aquele que pode ser estendido ou prorrogado. Exs.: art. 403, 534, CPP; 9 – Prazo peremptório: Ex: arts. 38, CPP, 103, CP. 5.2 Preclusão temporal É a perda da oportunidade de praticar um ato processual, em face do decurso do prazo. Em relação à preclusão, se o prazo for próprio, pode ocorrer essa penalidade, mas se o prazo não tiver a característica…