De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

para que a ação possa ser instruída, processada. A falta de citação é causa de nulidade absoluta do processo (art. 564, III, “e”, CPP), porque afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa do acusado. * OBS: o artigo 570 prevê que a falta ou nulidade da citação “estará sanada, desde que o interessado estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.” Com base nisso, o…

longe de se distribuir de forma eqüitativa nos diferentes países e contextos socioeconômicos, envelhecer não é mais privilégio de poucos. O cenário se torna mais complexo quando se observa que, simultaneamente à carência geral de recursos, há dois segmentos etários, idosos e jovens, demandando programas específicos e recursos públicos, bem como habilidade, criatividade gerencial e capacidade de inovação para administrar a escassez por parte dos gestores. O Brasil hoje é um…

algumas hipóteses taxativamente previstas em lei, para propor medidas alternativas, inseridas nos artigos 98, I e artigo 129, I da Constituição Federal. Isto porque a disponibilidade é taxativa, fala-se em discricionaridade regulada ou controlada, isto é, está sob controle judicial. O Princípio da Autonomia da Vontade, sem a aceitação do acusado, não existe o sursis processual, conforme dispõe o artigo 89, parágrafo 1ª da Lei 9.099/95. O Princípio da desnecessidade da prisão, o…

agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra…

equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal. O Capítulo I trata dos crimes praticados por…

deixou em casa todo seu dinheiro. 11. REPARAÇÃO DO DANO: art. 16: crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, restituída a coisa ou reparado o dano até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Só se aplica se a reparação ou restituição é integral. O ato tem que ser voluntário mas não precisa ser espontâneo (serve a devolução para evitar condenação ou para conseguir diminuição da pena). Restituição decorrente de…

longo da história da humanidade ocidental entre a tolerância e a intolerância. Na antiguidade clássica, especialmente na Grécia a pederastia servia como suporte às iniciações do conhecimento. “Os gregos não opunham, como duas escolhas excludentes, como dois tipos de comportamento radicalmente diferentes, o amor ao seu próprio sexo ao amor pelo sexo oposto. As linhas de demarcação não seguiam tal fronteira.” 3 No entanto, entre o início da era Cristã e o fim da Idade Média, as atitudes…

retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso REMISSO (Perdo) a lei penal posterior, que deixa de considerar a conduta como criminosa, retroage em favor do agente e extingue a punibilidade do fato (art.2 e pargrafo nico do CP) Lei penal no tempo Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. Pargrafo…

poder” utilizada pelo Código de 1916, mas não é a mais adequada, porque ainda se reporta ao “poder”. (GONÇALVES, 2011, p.133). 4.3 “No Direito Romano, a patria potestas representava um poder incontestável do chefe de família. Nosso Código de 2002, a exemplo do que já fazia o velho diploma, no art. 378, sem defini-lo, dispõe no art. 1.630: 'Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores'” (VENOSA, op. cit., p. 353). 4.4 “Visto sob o prisma do menor, o pátrio poder ou poder…

.......... 28 10 – REMIÇÃO (Art. 126 da LEP)..................................................................................................... 33 11- DETRAÇÃO (Art. 42 do CP e 66, III, “c”, da LEP) ....................................................................... 34 12 – LIVRAMENTO CONDICIONAL (Art. 83/90 do CP e Art. 131/146 da LEP) ................................ 34 13 – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL .....................................................................................