De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um individuo…

acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não se aplica aos atos já praticados antes de sua vigência. Vige o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) do qual derivam dois…

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

não caracterizará crime de falso. Não tipifica, não é fato típico. 3) Dolo. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Nenhum admite culposa. 4) Autor determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda…

pública se subdividem em dois grupos: praticados por funcionário público (crimes funcionais) e praticados por particular. Um particular pode responder por um crime funcional e um funcional e vice-versa. "O funcionário comete crime de particular quando não estiver no exercício de suas funções ou se ultrapassar os limites de sua função". "Um particular pode cometer crime funcional se estiver em co-delinquencia(co-autoria ou co-participação), de acordo com o Art. 30 do CP". Obs: a…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

Justiça Penal.”. O fato praticado pelo funcionário público que tipifique um ilícito administrativo ou um ato de improbidade nem sempre configurará um fato típico no âmbito penal, uma vez que as esferas são independentes. O Art. 92 do CP em seu inciso I explicita que são efeitos da condenação (penal), além de outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – que são reflexos penais no âmbito administrativo. Essas consequências devem ser…

Estudos aprofundados sobre as leis excepcionais e temporárias Resumo: O presente artigo buscou através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais se aprofundar, o máximo possível, em um assunto pouco discutido e pouco abordado pela doutrina penalista nacional – as leis excepcionais e temporárias. Assim, foram abordados vários temas, muitos inéditos na doutrina indígena, outros controvertidos, como por exemplo, a constitucionalidade das Leis excepcionais e temporárias. Como forma de…

oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Incêndio culposo § 2º Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. D O U T R I N A 1 Bem jurídico tutelado Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente o perigo comum que pode decorrer das chamas provenientes de um incêndio. A simples exposição a perigo justifica a…