De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

ANÁLISE DE ARTIGOS DIVERSOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Trabalho Acadêmico referente à 5º fase de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, como parte das exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

em pauta são os direitos fundamentais de reunião e de manifestação, enquanto projeções da liberdade de expressão, incluindo-se a faculdade de protesto. Sendo assim, as manifestações que sob ilegítima expansão normativa dos limites do artigo 287 do Código Penal – CP, vem sofrendo censura estatal poderiam ter por conteúdo matérias reivindicatórias as mais diversas. Por outro lado, a reunião como marco máximo deste direito não pode, de nenhuma forma, assumir caráter violento e tumultuoso…

fim, a todos aqueles que, direta ou indiretamente, colaboraram para o desenvolvimento do presente projeto. RESUMO A presente monografia proporciona um estudo sobre o momento consumativo do delito de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. Várias foram as teorias desenvolvidas com o escopo de explicar a consumação do furto, e, atualmente, a mais amplamente aplicada no Brasil é a teoria da apprehensio, pela qual o referido crime se consuma com a…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

Em sentido contrário Luis Regis Prado4[4], citando Nelson Hungria. Sujeito Passivo: O proprietário ou possuidor. “Os possuidores indiretos de terra podem ser sujeitos passivos de quaisquer dos delitos de usurpação descritos no art. 161 do CP, tais sejam, os de alteração de limites, usurpação de águas ou esbulho possessório, facultando-lhes, pois, a lei a propositura de queixa-crime” (TACRIM-SP – Rec. – Rel. Machado de Araújo – RT 515/381). Tipo subjetivo: Trata-se de tipo doloso que

abordado no artigo 350 do Codigo Eleitoral. Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral) Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa. * Culpa: O tipo penal não admite a modalidade culposa, uma vez que não há previsão legal expressa para esta, sendo esta uma exigência para caracterização de tipo penal culposo. (art.18…

funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se a segurança de outro meio de transporte que não seja ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo” O art. 262 do CP tutela a incolumidade pública…

deslocada do Direito Penal Comum. A legislação penal eleitoral contêm o Código Eleitoral Brasileiro (CE), Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, e leis extravagantes. No que diz respeito ao Código Eleitoral Brasileiro, os crimes estão dispostos nos artigos 289 a 354. Quanto às leis extravagantes, são elas diversas, destacando-se a Lei das Inelegibilidades (LC 64, de 18.05.1990, art. 25); a Lei do Transporte e Alimentação de Eleitores (Lei 6.091, de 15.08.1974, art. 11), que trata sobre o…

faz distinções entre brasileiros natos (art. 12, I, alíneas “a”, “b” e “c”, da CF) e naturalizados (art. 12, II, alíneas “a” e “b”, da CF). Porém, em algumas situações, a própria Carta Magna estabelece distinções (§ 2.º do art. 12 da CF) como, por exemplo, a de não ser permitida, em hipótese alguma, a extradição de brasileiros natos. Já os naturalizados poderão ser extraditados, nos termos do art. 5.º, LI, da CF: a) se tiverem praticado crime comum antes da naturalização; b) no caso de…