De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

INDÚSTRIA NAVAL MODERNA: MATERIAIS E PROCESSOS Eng. Ricardo A. Fedele, MSc Engenheiro de Aplicação da Boehler Thyssen Técnica de Soldagem Ltda Prof. do Dep. de Eng. Mecânica e Metalúrgica da Escola de Engenharia Mauá engenharia@btwbr.com.br (Artigo publicado na Revista Soldagem & Inspeção – Ano 6. Nº 9 – Suplemento Técnico BR) RESUMO A indústria naval brasileira permaneceu adormecida nas últimas décadas devido à sua situação econômica desfavorável e pouco competitiva em relação…

induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121, “caput”), privilegiado (art. 121, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e homicídio culposo simples (art. 121, §3º), homicídio…

ele vai regulamentar o que diz a lei. O EOAB, que é de 1994, que compete ao Conselho Federal da OAB propor ADIn. Só que a CRFB/88 trazia dois artigos, inicialmente, o 103 e o 105. No art. 103, tinha o rol das pessoas legitimadas a propor a ADIn, e o CF OAB estava no rol. E no art. 105, o rol das pessoas legitimadas a propor a ADC. Dois artigos diferentes, com um rol distinto do outro, só que, por ocasião, da EC 45/2007, acabou com a previsão do art. 105.…

sentido amplo,2 mereceu maior atenção dos penalistas e dos Tribunais brasileiros.3 Do ponto de vista teórico, pode-se atribuir esse quadro de recepção tardia, entre outras coisas, à contingência legislativa de o art. 29 do CP, nesse aspecto pouco diferindo do art. 25 do CP, 4 indicar e mesmo inclinar-se a um conceito extensivo e unitário de autor, que não distingue, no plano do injusto, entre autores e partícipes, mas que declara autor todo aquele que, de qualquer forma, concorre…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MARCOS “Artigos do Código Penal Comentados” *Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção,

norma terá caráter material quando versar sobre o direito de punir do Estado, criando-o, extinguindo-o ou modificando-o “A heterotopia consiste na veiculação de normas materiais por um diploma expressamente tido como processual, ou vice versa”. ( exemplo a Lei 12.403/11). A aplicação imediata da norma processual sofre, portanto, restrição, ainda, quando: a) – iniciado o prazo, se este for mais benéfico, deverá ser mantida a regra de lei anterior; b) – processo julgado antes da entrada…

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem

6º e 9º, §2º, da Lei Complementar nº 87/96). A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 7º, dispõe que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Por sua vez, o artigo 128 do Código Tributário Nacional prevê que a lei pode atribuir de…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Semana Aula: 3 LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DAS LESÕES CORPORAIS ART. 129 CP 1. Conceito É o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. O delito de lesão corporal nada mais é do que a ofensa à integridade corporal à saúde de outrem 2. Objetividade jurídica: a integridade corporal e a saúde da pessoa, isto é, a incolumidade do indivíduo. 3. SUJEITOS Sujeito…

Cezar Roberto Bitencourt (vol. III e IV), Rogério Greco (vol. III e IV); Rogério Sanches Cunha (vol. Único); Código Comentado de Luis Régis Prado; Análise de Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2.…