De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

legitimados e ilegítimos. Art. 355. O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. Art. 358. Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos. Os artigos 352 e 359 do CCB/16 abordavam os reflexos do reconhecimento da filiação: Art. 352. Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos. Art. 359. O filho ilegítimo, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. O artigo 355 do…

tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o Estado apreende…

usual para tuplas). Deve ser aparente que a variável de relação CPT envolve uma boa dose de redundância, levando como de costume a certas anomalias de atualização. Por exemplo, para acrescentar a informação de que o curso de física pode ser ministrado por um novo professor, é necessário inserir duas novas tuplas, uma para cada um dos dois textos. Podemos evitar tais problemas? Bem, é fácil ver que: 340 Física Matemática PROFESSOR Prof. Green Prof. Brown PROFESSOR Prof. Green…

5. Cons umação ........................................................................... 6. Tentativa ................................................................................. 7. Desistência vol untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) ..................

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ALUNAS: ADRIANE KIRCHOFF, BRUNA FORMENTINI, CAMILA SERAFIN, DRIELLE FOGAÇA DE LIMA, GRACIELA ARALDI TURMA: 38/59 – GRUPO 05 PROVAS PROCESSUAIS ARTIGOS 332 À 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Caxias do Sul, 18 de junho de 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo o estudo das provas no processo civil brasileiro, abrangendo um breve histórico de prova e sua respectiva conceituação, bem como abordará as disposições gerais, as espécies

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro…

EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OU COISA Artigos 339 a 341 do CPC.Às partes e aos terceiros têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário, para se atingir o “descobrimento da verdade”. Tem o juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa, que se ache na posse dessas referidas pessoas, sempre que o exame for útil ou necessário, para a instrução do processo. A exibição pode ser feita como prova direta do fato litigioso (Ex: o recibo de um pagamento controvertido; uma cópia de…

de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra agora, nos termos do artigo 225 do Código Penal, passa a ser ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Ocorre que a nova legislação apresenta algumas incoerências, em especial, esclarecer qual será a ação penal quando o estupro for cometido…

quase 50 anos de vigência, o sistema penal brasileiro, tornou-se uma verdadeira colcha de retalhos. Nas últimas décadas, aflorou extensa lista de Leis, com o intuito de alcançar o desenvolvimento humano. Como exemplo, poderíamos citar: a Lei 7.209 de 11 de julho de 1984, que alterou os artigos 2°, 3°, parágrafo único, 4° e 5° do Código Penal; a Lei 7492 de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, que regula os…