De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o…

PENAL DE 1890 E AS NOVAS TENDÊNCIAS PENAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA* SOCIETY AND LAW: THE 1890 PENAL CODE AND THE NEW CRIMINAL TRENDS WITHIN BRAZILIAN FIRST REPUBLIC MARCOS CÉSAR ALVAREZ** FERNANDO SALLA*** LUÍS ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta uma das possibilidades de leitura do Código Penal de 1890. Procura discutir algumas formas pelas quais se estabelecem as teias de relações entre a lei e a sociedade, ao privilegiar como focos da análise a apropriação do…

adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”] à pena de 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime inicial semiaberto. Fixou-se, por maioria, multa de R$ 201.817,05 ao detentor de cargo político, e de R$ 134.544,07 aos demais apenados, valores a serem revertidos aos cofres do município. Determinou-se — caso estejam em exercício — a perda de cargo, emprego ou função pública dos dois últimos réus. Entendeu-se, em votação…

policial.  Na fase processual, realiza-se a produção de provas (testemunhas, documentos, pericia, exame grafotécnico, DNA, exames radiográficos, etc.) observando-se o principio do contraditório.  Vedação de provas ilícitas: diz o artigo 5º, inciso LVI que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.Portanto, podemos concluir que todas as provas obtidas por meio lícitos podem ser usadas. 2 – Objeto da prova: são todos os fatos, principais ou…

Prescritibilidade dos Ilícitos Administrativos 39 3.8.2 Contagem do Prazo Inicial 40 CAPÍTULO 4 4. A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DE MINAS GERAIS 42 4.1 Inconstitucionalidade de Norma Estadual 44 4.2 Análise do Artigo 90 da Lei 14.310/02 45 CONSIDERAÇÕES FINAIS 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 INTRODUÇÃO Segundo Moreira Neto (2003) o Estado pode ser considerada como uma instituição que concentra o poder e o exerce sobre…

Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002 - Proteção de informações sobre dados e resultados de testes de produtos farmac6uticos, de uso…

principio acusatória, que atribuía ao Ministério Público competência para dirigir a instrução preparatória, subtraindo-a assim à competência do juiz do julgamento. Em 1972 e por força de certas concessões liberalizantes do regime marcelista surgem-nos dois importantes diplomas legais atinentes ao processo penal: o DL nº 185/72 de 31 de Maio, melhora a posição processual do arguido, no que respeita à defesa dos seus direitos fundamentais, nas fases processuais anteriores ao…

principio acusatória, que atribuía ao Ministério Público competência para dirigir a instrução preparatória, subtraindo-a assim à competência do juiz do julgamento. Em 1972 e por força de certas concessões liberalizantes do regime marcelista surgem-nos dois importantes diplomas legais atinentes ao processo penal: o DL nº 185/72 de 31 de Maio, melhora a posição processual do arguido, no que respeita à defesa dos seus direitos fundamentais, nas fases processuais anteriores ao julgamento: a…

(2005, p. 171) defende as cotas dizendo: Ela (cotas) não é um fim em si mesma, mas um meio, uma medida específica transitória que, no Brasil, é progressista, pois, entre outros motivos, tem o poder de proporcionar visibilidade ao povo negro. Por exemplo, no censo oficial realizado pela USP, no segundo semestre de 2001, constatou-se que apenas 1,3% dos 38.930 dos alunos de graduação são negros.10 Se fosse implantado o programa de cotas do Núcleo de Consciência Negra da USP, esse…

de crime material ou de resultado e de perigo concreto 5. Tentativa A doutrina trata que antes que o incêndio assuma as proporções geradoras do perigo comum, pode o agente ser interrompido e o delito ficará em grau de tentativa. Temos por exemplo após derramar gasolina na local que vai incendiar e está para lhe acender o isqueiro para acender o fogo , é surpreendido e impedido em seu último ato de execução. Pode, aliás, o fogo romper e haver simplesmente tentativa, se pela…