De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

dentro de um modelo constitucional de processo cooperativo[5]. Muito ainda há então para ser feito nesse contexto, em que se exige a desburocratização da demanda de menor poder econômico, cumprimento das benéficas disposições legais, inclusive de acordo com os preceitos constitucionais[6]. Não é crível, exemplificaquemos, diante da disciplina do art. 11 da Lei 10.259/2001, que indica como dever do Estado-réu juntar todas as informações que estão em seu poder para o julgamento da causa,…

MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de…

constitucionais ao inquérito sob o tema, versa o bem para a sociedade em virtude dos direitos humanos, assinalados pelo Brasil com fulcro nos Tratados Internacionais, sendo este país um Estado Democrático de Direito, respeitar-se-á, todo e qualquer acordo assinalado. Nas hipóteses de aplicabilidade há falhas, que serão abordadas, bem como, as soluções que deverão ser tomadas, para o saneamento dos vícios materiais e formais, sendo o inquérito um meio de investigação potente ao ponto de…

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1˚ DA LEI 8.137/90 Paula Danielle Simões Santiago1 RESUMO O objetivo do presente artigo é propiciar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais especificamente a particular modalidade do Crime de Desobediência prevista pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Posteriormente, serão abordadas as questões sobre os aspectos criminológicos da Consumação e a Tentativa que se…

de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve. 2- Auto composição: se dá pela renúncia, transação, reconhecimento da pretensão alheia. Este ultimo pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3- Heterocomposição: imparcial, é a composição/acordo, mediado por um terceiro. Ex.: é o juízo arbitral. Este, porém, não pode ocorrer em causas penais.…

especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão EXPRESSAMENTE informados os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade e legalidade. LEGALIDADE Estabelece que o agente só poderá agir de acordo com a lei, o permitido é o previsto pela lei, sendo que o agente público não poderá, em hipótese alguma, fazer algo não estabelecido em lei. Sendo assim, é o oposto do que ocorre no âmbito civil, onde o particular pode fazer tudo o que…

não haja violação à vedação aos tribunais de exceção, mister se faz que o órgão jurisdicional tenha sido criado previamente aos fatos que geraram a lide submetida ao seu crivo e com competência prevista de modo expresso na Constituição Federal. CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV) O contraditório é hoje considerada a garantia mais relevante do ordenamento processual e consiste na outorga de efetiva oportunidade de participação das partes na formação do convencimento do juiz que prolatará a sentença

SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2010 – Complementar (nº 168, de 1993, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de…

na concretização do negócio, pois enviou a citada empresa relação dos documentos necessários para formalizar a compra, porém no momento de confirmar se aceitava ou não o crédito da , o Requerido permaneceu inerte, ferindo, assim, o princípio da boa-fé. Diante disso, resta claro que a execução extrajudicial fere diversos direitos da Requerente dentre eles o direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de acesso a justiça. DO DIREITO I – AS GARANTIAS…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…