De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

casado, aposentado, portador do RG n° 0.000.000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.00, residente e domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira…

“QUE PODE FAZER O JUIZ PARA SER MELHOR DO QUE É? (…) SENTIR A MISÉRIA QUE O CERCA. SENTIR-SE PEQUENO PARA SER GRANDE.” (CARNELLUTI) Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas. Princípio, na inteligência do mestre Celso Antônio Bandeira…

Após entrar em contato via e-mail, para solucionar e sanar suas dúvidas, assim como entender melhor a conta que foi feita em relação a soma da devolução, o Autor obteve a resposta de que os procedimentos da devolução estavam sendo adotados de acordo com o que foi estipulado em contrato. Sendo assim, mesmo com a informação passada via e-mail, as dúvidas e a conta feita ainda não estavam claras, e mais uma vez foi questionado ao jurídico da Ré, o qual respondeu

ofensa a direito líquido e certo. A um, porque o artigo 620 do Código de Processo Civil não deve ser compreendido de maneira isolada no sistema processual, mas em harmonia com o artigo 655, que estabelece uma ordem de preferência em benefício do credor que não foi observada pelo impetrante. A dois, porque a Súmula nº 417 do C. Tribunal Superior do Trabalho é anterior à Reforma Processual que passou a viger em 2006, a qual, no artigo 475-0, estabeleceu um regime mais severo de…

Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários. · A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 39 o Regime Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário. Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Regime Temporário está previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e art. 17, inciso II da Lei Orgânica do Município, sendo adotada pelo Município…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…

Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988 se tornaram realidade. A Constituição é a lei maior, que visa, antes de qualquer coisa, regulamentar direitos fundamentais básicos e impor limites ao Estado, ela é fruto do clamor de várias gerações e tem como característica, entre outras, a historicidade, qual seja, a definição de quais direitos são fundamentais, que varia de época para época, varia de acordo com o momento…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS Direito de petição Concretiza-se na prerrogativa de peticionar as autoridades competentes para que realizem determinados atos ou omissões. No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof Mirelle 1-A Supremacia da Constituição – as Leis e a constituição ( A Constituição está acima de todas as Leis ) No ordenamento jurídico a Constituição é dotada de supremacia, ou seja superioridade hierárquica em relação às Leis, isto quer dizer que não pode produzir efeito Lei que contrarie de alguma forma a Constituição em vigor. Assim as Leis que foram criadas sob o manto da Constituição anterior continuam a produzir efeitos, desde que compatíveis com

de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva do…