De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos nele elencados (há autores que afirmam que os turistas também têm os direitos do artigo 5º, e o caput desse…

Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70, 72, parágrafo 11, IV da Lei 9.605/1998, em meados de 2008. Diante de tais procedimentos a Requerente vem informar que existe projeto de estação de transbordo de resíduos sólidos do Município da Cidade do Paulista, conforme se…

descanso semanal remunerado e férias pagas com atraso. É a visão do necessário. I – PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em face da elasticidade do pedido, a Empresa argúi e requer a aplicação da prescrição qüinqüenária, prevista no artigo 7º, inciso XXIV, alínea “a” da Constituição Federal do Brasil, e enunciado 294, do c. TST, para todos os pleitos. Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação quanto…

como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que prevê direito e garantias específicas, ex. imunidade parlamentar, caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na constituição e por ser normalmente transitório o exercício dessas funções. Ex-presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários estaduais e municipais,…

DO ATENTADO NO PROCESSO CIVIL 1 - Sobre o dever de lealdade O Código de Processo Civil, no artigo 14, impõe a todos quantos de qualquer forma participam do processo os deveres de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis; cumprir os provimentos mandamentais e não criar embaraços à sua efetivação. É ponto em que realidade e…

ALEGAÇÃO: Nobres Senhores vêm através deste apresentar-lhes inúmeras irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas conseqüências. Com certeza tudo é um equívoco praticado pela autoridade de trânsito. Insta ressaltar, Nobres Julgadores que a presunção de legitimidade…

jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo…

da Lei n.º 9784/99. Para tanto, tem-se como supedâneo de estudo primeiramente o art. 70, § 4º da lei n.º 9605/98, que vem a corroborar aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98,…

executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. O artigo 659 do Código de Processo final diz: ‘’ A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito, no entanto não podem ecair sobre os bens elencados no artigo 649 e 650, do Código de Processo Civil, sendo eles bens…

São informativos do processo: a O principio do devido processo legal: Este princípio esta consagrado no artigo 5º inciso 35 da carta magna de 88, em que retrata a possibilidade da justa composição da lide, que só poderá ser alcançada quando prestada a tutela jurisdicional dentro das normas processuais diretivas do direito processual civil consagradas, ainda no artigo 5º incisos LIV e LV da CF de 88. A garantia do devido processo legal propicia ao juiz os instrumentos…