De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

MOSSORÓ-RN 2013 AÇÃO RESCISÓRIA: DESESTABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS X RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Orientando: Paulo de Tarso de Paula Santiago1 Orientador: Professora Esp. Elita Germano2 RESUMO: A ação rescisória está prevista no artigo 485 do código processo civil de 2002 onde menciona os casos pelo qual uma sentença de mérito poderá ter sua decisão rescindida, ou seja, trata das situações em que a coisa julgada material poderá ser anulada ou modificada. Apesar…

................................................................... 58 INTRODUÇÃO O julgamento pelo Tribunal do Júri é considerado uma das mais importantes salvaguardas constitucionais, sendo direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. É um instituto da justiça de grande participação popular, em que cidadãos legitimados pelo o Estado julgam cidadãos que, por algum infortúnio da vida, cometeram crime de competência do júri. São iguais…

trabalho pretende apresentar uma análise dos conceitos básicos do direito tributário assim como seus principais fundamentos e doutrinas. Examina e apresenta uma visão dos limites para a imposição das obrigações fiscais de acordo com a Constituição Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel desempenhado pelo Direito Tributário dentro dos paradigmas sociais e…

Cep: 01310-300, Bairro Bela vista, São Paulo – SP, pelos fatos e motivos que passa a expor a seguir: Preliminarmente - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, garante a todo cidadão brasileiro o acesso total ao aparelhamento judiciário, bem como a Lei 1.060/50, em seu artigo 40, determina que a simples declaração da Requerente, de que não tem condições de pagar as custas, é suficiente para que lhe seja concedida a Justiça Gratuita. O Autor

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração; esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional…

que indeferiu o efeito suspensivo reclamado, bem como, no mérito, seja negado provimento ao referido Agravo de Instrumento, pelos motivos infra. II– DOS CÁLCULOS Diferentemente do que a Agravante tenta alegar, inclusive acusando a Agravada de má-fé, e como se comprova pela memória de cálculo, as quatro primeiras parcelas nem foram contabilizadas na formação da planilha, visto que está começa a ser contabilizada a partir de 25/03/2004 e não do dia 25/09/2003 começo da dívida. Ora…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

BRANCO - AC PROCESSO: 0016940-69.2013.8.01.0070 EXEQUENTE: JUAREZ CAVALCANTE DE SOUZA EXECUTADO: EUTALIA DA CUNHA ALVES qualificaçao EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face dequaliicação, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessário justificar a oposição da presente…

FULANO DE TAL, já qualificado, através de seu advogado e procurador que a presente subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move CICLANO DE TAL a fim de, com fundamento no artigo 1.102, alínea c, do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Primeiramente, gostaríamos de salientar nosso repúdio aos subterfúgios e falácias utilizados pelo Embargado/Autor, além