De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

porém, não houve o total ressarcimento dos referidos valores, motivo pelo qual move esta ação. DO DIREITO – PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Nos termos dos Arts. 4° e 5°, § 4° da Lei Federal n° 1.060/50 e do inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal requer o autor a concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude de não ter condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária para pagamento de advogado…

do Ministério Público. Só o MP pode propor a ação penal pública em juízo. Alvará de soltura – Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal). Anulação – É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na…

diretamente na esfera administrativa seria atendido com mais agilidade. A primeira parte deste trabalho dedica-se a fazer uma explanação acerca de noções gerais de Processo Administrativo, expondo em que pontos encontram-se catalogado na Constituição Federal, bem como na legislação específica, esclarecendo a diferença existente entre processo e procedimento, analisando os conceitos, e observando quais das nomenclaturas são utilizadas no âmbito administrativo. Dando sequência ao…

Defesa do Consumidor Artigo 6º - Direitos básicos do Consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

Agradecimento especial ao Dr. Murta pela atenção e o apoio que foram valiosos e que serviram de incentivo para a realização do trabalho. 4 RESUMO A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos…

922 artigos, e a partir do art. 643 Temos normas de Direito Processual do Trabalho. Menos de 300 artigos para regulamentar todo o Processo do Trabalho, que são toda a parte instrumental do Direito do Trabalho. Será que é suficiente? Pode ter certeza que não. O Direito Processual do Trabalho é autônomo? Há correntes para responder a essa pergunta. Uma delas, já sem voz, diz que o Processo do Trabalho é um mero desdobramento do Processo Civil. Aplicaremos normas constitucionais, e a…

anulação, revogação e convalidação. 2.1. Legislação Fundamental Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112/90, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, artigos 116 a 142) e V (do Processo Administrativo Disciplinar, artigos 143 a 182). Entretanto, a Lei no 8.112/90 apresenta algumas lacunas relativas ao processo administrativo disciplinar que demandam integração por…

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES DOUGLAS ALMEIDA ARAUJO HISTORIA E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MOGI DAS CRUZES, SP 2014 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES DOUGLAS ALMEIDA ARAUJO RGM.11131502883 HISTORIA E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso

Trabalho do Rio de Janeiro ..........................., vem a Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados (instrumento procuratório anexo), que recebem notificações e intimações na Rua ........, nesta cidade (art. 39, inciso I do CPC), propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ........................., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. Admissão: 24/08/2011;

Este estudo enumera os direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais caminham ao lado do regime democrática dada a sua importância no contexto social, desta forma esta modalidade de direitos somente tem eficácia plena se amparada em uma sociedade democraticamente constituída. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que a Assembléia…