De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, por seu advogado, subscrito, com escritório em Araraquara, Estado de São Paulo, na Rua dos Libanezes nº 2173, Carmo, CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

diferentes de acordo com cada situação e ainda assim manter a igualdade de tratamento a todos? Como garantir que não haverá abuso na delegação da autoridade ao se aplicar uma pena? Este trabalho foi feito com o intuito de responder e esclarecer estas e outras questões, detalhando como os Princípios do Direito Penal podem e devem ser utilizados em nossa sociedade. !5 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Este é o princípio fundamental, idealizado pela Constituição…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Conceito de Sistema Processual Penal Sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. O Estado deve tornar efetiva a ordem normativa penal, assegurando a aplicação de suas regras e de seus preceitos básicos, e esta aplicação somente poderá ser feita através do processo, que…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

mais adequado e eficaz . CONTROLE INTERNO O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. Segundo Gomes , um sistema de controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura decontrole deve ser desenhada em função das variáveis-chave que derivam do…

houver estabilização da demanda, não será mais cabível qualquer recurso, entretanto, caberão ainda ações autônomas de impugnação, como a revisão criminal ou habeas corpus. O recurso tem natureza jurídica de modalidade do próprio direito de ação, de acordo com entendimento doutrinário majoritário. Já a natureza jurídica da decisão sujeita a recurso, não obstante entendimento doutrinário em outros sentidos, é de ato subordinado a condição suspensiva, como afirma Ada Pellegrini. Uma vez…

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,

na hipótese constitucional de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art. 195, I, a, e II, daConstituição da República e decorrentes de condenação ou de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna. Revista conhecida e provida, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO . HORAS EXTRAS. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita , porquanto o…

Aprovada em ___ de _________ de 2012. COMISSÃO EXAMINADORA “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.” (Constituição de 1946, art. 1°) À Deus, Aos meus amados pais, Aos meus queridos irmãos, A minha namorada pelo apoio e o respeito a minha ausência, Aos meus mestres pelo engrandecimento científico obtido

existentes acerca do tema em questão, para conferir especial atenção à sua forma de aplicação. A indagação que se faz é a seguinte: a exigência do devido processo legal para a expedição de um provimento extravagante, que justifique invadir a barreira do artigo 50 do Código Civil. Ressalte-se que esse questionamento surgiu da análise da conduta adotada por vários Órgão Julgadores que vem determinando a penhora de bens de sócios, por meio de simples despachos ordinatórios. Com vistas a…