De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

INTRODUÇÃO 07 2 O MENOR E A LEI PENAL 09 2.1 Evolução temporal da maioridade penal no Brasil 09 2.2 Imputabilidade e inimputabilidade 09 2.3 A proteção constitucional do menor 09 2.4 Alteração do artigo 228 da Constituição Federal 09 2.5 O critério de fixação da maioridade penal nos países estrangeiros 09 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 17 3.1 Legislação paternalista 09 3.2 Criança e Adolescente 09 3.3…

é, pois, reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Na legislação atual do Brasil a maioridade penal ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como…

do adolescente, e sites de autores especializados no assunto. Identificaremos as formas e contextos para a redução da maioridade penal. Entender a Maioridade pena, Conceituar a importância da redução, verificar possibilidades em doutrinas e na constituição e analisar os cinco pontos fundamentais.O presente trabalho visa aindaentender os anseios da sociedade na busca do combate à violência e a causa do sentimento deimpunidade na questão da punição ao jovem infrator. Enfatiza também…

modalidade de prisão pocessual prevista no art. 5°, LXI, da Constituiçõ Federal de 1988, e regulamentada nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal. Hipóteses de prisão em flagrante: Flagrante próprio ou real: É aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la nesta denominação estão abrangidas as hipóteses dos incisos I e II do art. 302 do CPP. Flagrante impróprio ou quase flagrante: De acordo com o art. 302, III, do CPP,…

SUMÁRIO PROVISÓRIO I - INTRODUÇÃO II - DESENVOLVIMENTO 1. A proteção integral da criança e do adolescente na CR88 e as cláusulas garantidas pelos artigos 227 e 228 da Carta Magna 2. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente como concretização dos direitos da criança e do adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e…

jovens. A reação mais comum, não apenas do público, mas de muitas autoridades e de parte da imprensa, é culpar o Estatuto da Criança e do Adolescente, pedir mais polícia, e, especialmente, mais cadeia. Só com a prisão a paz seria restabelecida. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que ofereçam oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve ser…

construção de matéria jurídica nesta área da infância. No Brasil, os debates ocorreram durante a elaboração da Constituição, e a situação das crianças e adolescentes acabou tema de lutas populares para garantia e positivação de seus direitos. A Convenção veio a caracterizar uma nova fase - mas não reproduzida em todos os países do continente, porém expressa em nossa Constituição Federal e regulamentada, em 1990, pelo Estatuto da Criança e Adolescente. “Trata-se da consolidação na…

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Introduzimos o assunto com uma breve reflexão sobre os aspectos que levam os adolescentes a vida na criminalidade, mostrando logo em seguida…

pública de forma definitiva ou transitoriamente, com ou sem remuneração. Os agentes públicos podem ser considerados o elo de ligação, que de um lado une a administração pública e do outro o administrado. Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:228) : São “os sujeitos que servem ao poder público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. Para Hely Lopes Meirelles (2004:75): Os agentes públicos “são todas as pessoas…

sindical, por força de Lei (art. 8º, VIII da CF de 1988), a demissão somente pode ocorrer depois de cumpridos os requisitos do parágrafo terceiro do art. 543 da CLT, ou seja, a apuração de falta grave por intermédio de inquérito judicial (art. 494 da CLT) que autorizará, ou não, a Resolução do contrato, não ocorrendo tal hipótese a despedida será nula de pleno Direito. GESTANTE: O artigo 10, II, "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88…