De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

cometido. A isso se chama imputabilidade. Assim, os inimputáveis, em regra, não responderão, de acordo com sua incapacidade penal.A imputabilidade penal faz parte da culpabilidade, que é um dos pressupostos para a imposição da pena. Ao contrário de inúmeros países que tratam da maioridade penal, o Brasil elevou ao plano constitucional o limite de responsabilidade penal ao estabelecer, no artigo 228 da Constituição Federal, a inimputabilidade penal.Tal preceito já existia no artigo 23…

INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art.…

penal não significa a colocação de menores para o cumprimento de pena em companhia de adultos.É perfeitamente possível, assim como acontece na separação entre homens e mulheres e presos definitivos e provisórios, dispor a respeito da separação de acordo com a idade. Não há relação direta entre a delinquência e a exclusão social, tanto que, dos considerados excluídos, ínfima parcela decide se dedicar ao crime. Além disso, a delinquência não é restrita à baixa classe social. O fato de não…

profissional, a dentista estava pronta à ajudá-los, mas nem percebeu que toda aquela encenação não passava de uma farsa para assaltá-la. Logo após o atendimento, eles anunciaram o assalto. Indignados com isso, os assaltantes não quiseram saber de "acordos", e logo partiram para agressão. Um deles, adolescente de 17 anos, lhe amarrou com uma corda, jogou álcool na dentista e ficou brincando com o isqueiro para que ela ficasse com medo e contasse onde guardava o resto de seu dinheiro.…

CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 WANDERSON MCCARTNEY F. LINS CARUARU 2013 WANDERSON MCCARTNEY FARIAS LINS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial, para a…

1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 REDUCTION OF THE CRIMINAL MAJORITY TO THE LIGHT OF THE 1988 CONSTITUTION 1 PAULINO, A. C.; 2ARANÃO, A. 1e2 Curso de Direito - Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO Pretende-se com este trabalho, esclarecer a respeito da constitucionalidade ou não com relação à redução da maioridade penal, já que se pode notar, que nos dias de hoje, está cada vez mais evidente até pelo que os meios de informação…

de um fato ocorrido. A primeira é contemplação de uma ideia; a segunda é o exame de um fato concreto. Lá estamos diante de um conceito puro; aqui na presença de uma realidade. Já para Mirabete (2008, p. 207), de acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre­arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigo 228, da Constituição Federal (CF). Com efeito, preconiza o art. 228 da Constituição Federal (1988): “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Por sua vez, o art. 27 do Código Penal (1940) dispõe que: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." Semelhantemente, o art. 104, caput, do Estatuto da Criança…

no discernimento, abolido somente em 1921 Código de Menores Mello de Mattos: idade mínima para a penalização era de 14 anos e a maioridade penal era atingida aos 18 anos. Código Penal de 1940: fixa a maioridade penal aos 18 anos (artigo 228 da Constituição Federal), e exime-se de tratar assuntos referentes aos menores, deixando claro que sobre eles incidirá legislação especial e pedagogia corretiva. No entanto o menor abandonado e o menor em infringisse a lei eram tratados da mesma…

Resumo do artigo: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EXTRAÍDA DO ORDENAMENTO LEGAL BRASILEIRO É de conhecimento geral que, a maioridade penal se dá aos 18 anos, de acordo com a disposição constitucional (CF, art. 288). Aos menores de 18 anos, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo, como dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27. Os menores de18 anos não sofrem sanção penal pela prática de ilícitos, por conta da ausência da culpabilidade. Entretanto,…