Danos Morais Relação Extraconjugal

quantificar uma indenização. Hoje já são três os casos no país. Em comum os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais. (...) Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um…

público, com poderes especiais. § 1º A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos. § 2º O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo. § 3º A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias (Pegadinha de concurso) § 4º Só por instrumento público se…

tenta avaliar também o que venha a ser a homossexualidade. Ressalte-se que é através da análise inicial do preconceito que se tenta compreender, segundo um viés sociológico e jurídico, por que ele acontece e, especialmente o que ele implica, com relação aos contornos legais que se pode dar a união homoafetiva. Mostrando então que a impossibilidade de reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas é resultado do preconceito conflitante com o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput,…

e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas…

questão da culpa, ou seja, quem era o “culpado” pela dissolução do casamento perdia alguns direitos, hoje não se leva mais o fator culpa ao se separar. c) CF de 88 e CC de 2002 – com a CF/88 o conceito de família foi alargado, passando a integrar a relação monoparental, ou seja, de um pai com os seus filhos, afastando da idéia de família o pressuposto do casamento. Prevê também outras espécies de família, conforme visto abaixo. A CF também inovou na igualdade entre homens e mulheres,…

de trabalho, etc.) e culturais (maior ou menor tolerância social a determinados tipos de comportamento.) 3. INVESTIGAÇÃO PSICOLÓGICA DA PERSONALIDADE NA CONDUTA CRIMINOSA A busca da compreensão (e possíveis ações interventivas e preventivas) em relação ao comportamento criminoso (antissocial), que compreende o homicídio, latrocínio, comportamento sexual violento, furtos, ações fraudulentas e o crime organizado compreendem uma gama inusitada de considerações etiológicas. Para…

39. (OAB/SP 125.°) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo. b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco…

naqueles tempos sombrios, nas leis penais, confusas, despóticas e cruéis. Humilhante para a cultura dos dois povos e que ela tenha podido prevalecer até então, com as suas normas extravagantes do campo próprio do Direito Penal, na sua confusão de moral, religião e Direito, como era corrente nas leis penais da Idade Média, injustas na distinção de tratamento entre fidalgos e plebeus, desumanas e por vezes ridículas nas suas penas. Segundo Batista Pereira, era “um misto de despotismo e de beatice,

Penal). Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. Observação: como se vê o art 1º da Lei 10446/02 autoriza a…

conduta, é um indivíduo que não segue as leis e nem as regras ditadas pela sociedade. Através de seus atos, provoca danos à mesma. Para eles, as regras foram feitas para serem “quebradas” e os fins justificam os meios. 2 ESTUDO SOBRE IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE 2.1 IMPUTABILIDADE Imputar significa atribuir culpa ou delito a outrem. Logo, só pode ser utilizado em relação à outra pessoa. Podemos caracterizar a imputabilidade como sendo um elemento da culpabilidade. É um dos…