Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

causa prejuízo moral ou patrimonial a outrem. O ato ilícito, além de ferir um princípio ou preceito legal, produz um resultado que lesiona o patrimônio material ou moral da pessoa, física ou jurídica, atingida pelos seus efeitos. O ato ilícito pressupõe a discrepância, desarmonia, com um princípio ou preceito legal, mas, necessariamente, há de ter, mais do que potencial ofensivo, gerado resultado que se traduz em dano ou prejuízo, com o conseqüente desabastecimento do patrimônio moral…

assegurados aos brasileiros natos e estrangeiros. (Resposta: Errado) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Reforçaram a idéia, com o intuito de impossibilitar uma diferenciação jurídica, moral e social entre ambos os sexos. Apareceu em concurso PROM CE - A Constituição não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto. (Resposta: Errado) II -…

termos da lei"). Situação diferente é estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas (CF, art. 5°, XII), por exemplo, em que há condições especiais e fins a serem perseguidos para a restrição do direito, observe: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

sábados, domingos e feriados são considerados dias úteis. Qual o prazo de entrega? PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO Prazo de Entrega: Até 1 dia útil. Pagamentos realizados no fim de semana serão entregues na terça-feira. O Boleto Bancário pode ser pago na agência bancária de sua preferência até a data do vencimento. Não é necessário confirmar o pagamento no site. Obs: O boleto bancário possui uma taxa de R$ 1,50 adicionada ao valor total do seu pedido. PAGAMENTO POR DÉBITO…

institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Tais restrições tiveram o intuito de evitar que interesses governamentais venham a ser contrariados judicialmente, fazendo com que argumentos de terror econômico (como o da quebra da Previdência) imperem sobre direitos e garantias fundamentais. ii) A restrição imposta às entidades associativas, quando ajuizarem ações coletivas contra o Poder Público, que devem instruir a petição inicial, obrigatoriamente, com…

formação. Traz visão geral dos contratos trabalhando conceitos, espécies de contrato, tais como de compra e venda em leilões on-line, de educação à distância, de tratamento por meio da internet, de turismo e serviço bancário. O trabalho também norteia o problema da confiança, segurança, sigilo, processamento, arquivamento e proteção de dados fornecidos pelo consumidor nas transações no meio eletrônico aos agentes da cadeia comercial, mediante utilização de métodos mais eficazes e seguros…

realizados mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal ou a documentação hábil de cobrança pela CONTRATADA. O pagamento ocorrerá preferencialmente mediante depósito bancário em favor da CONTRATADA, no Banco Brasil______,, Agência 0722-6______, na conta corrente nº23314-5_____,indicada por esta, respeitado o expediente bancário do município de São Paulo/SP_, valendo os respectivos comprovantes de depósitos como prova de pagamento e quitação. 2.6. As CONTRATANTES reservam-se o…

Classificação dos direitos  CF/88 É colocar direitos em categorias  Direitos individuais: - São direitos relacionados à pessoa física, na grande maioria, excepcionalmente há direitos individuais que podem ser exercidos por pessoa jurídica, ex. sigilo de correspondência. - Principais: vida, privacidade, igualdade, liberdade e propriedade. - Estudaremos todos exceto propriedade (estudada em direito civil)  Direitos coletivos: - Tem como destinatários, grupos, uma coletividade, não é…

cidadão, todavia até onde iria tal publicidade dos atos, tendo em vista que em determinados casos específicos, se faz necessário o sigilo para a investigação transcorrer de maneira plena e eficaz. Ainda mais quando esse princípio se choca, por exemplo, com o da intimidade? “Ojuiz, ao fazer a ponderação de valores entre preservação do direito a intimidade do direito no sigilo e o interesse publico a informação, deve privilegiar este, quando ele for efetivo e consistente e puder, por…

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…