Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

podendo evitá-los, se omitirem; 6. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, V e IX) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; OBS: Direito de resposta não afasta o direito à indenização. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 7. LIBERDADE…

relações sociais, o Estado, norteado por normas e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, deve aplicar as regras e mandamentos por ele mesmo fixados, com o fito de manter o direito já declarado e, paralelamente, causa menor onerosidade e danos ao devedor da obrigação, garantindo, dessa forma, o equilíbrio e a estabilidade jurídica. Somando-se todos esses atos para a concretização e implantação dos referidos objetivos unidos por um conjunto complexo de procedimentos tem-se a…

(Parte I): 1. (FCC/ALEPE – 2014) Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito: a) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de…

os meios ilegítimos se reportam às violações de normas de direito processual. Quando veda o uso de tais provas, a Constituição busca assegurar o respeito a vários direitos fundamentais do indivíduo, como o direito ao sigilo, a intimidade, a vida privada, a integridade física e moral. Os direitos fundamentais são aqueles inerentes a própria condição de ser humano e suas limitações somente podem ser permitidas em casos extremos. Destarte, seria considerada inconstitucional, imprestável,…

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; …

uma ação prevista apenas na legislação infraconstitucionalC um dos argumentos favoráveis à progressão de regime para apenados por crimes hediondos é a ressocialização do presoD O habeas corpus é uma ação constitucional destinada à proteção de danos morais e patrimoniais e pode ser impetrado pelo próprio coagido, sem necessidade de advogadoResposta CO STF argumentou que o condenado faz jus à individualização da pena pelo juiz, que deve avaliar sua situação pessoal e individual para…

correta. Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. 05. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio. fundamentais, (A) A (B) (C) (D) (E) CESPE - PERITO CRIMINAL - SGA-AC - 2008 ADMINISTRATIVO - casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do…

DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário Pesquisa apresentada ao Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica de…

nas relações jurídicas envolvidas. Tal poder está previsto nos artigos 798 e 799 do nosso código processual civil. Ele decorre do fato de o legislador não poder prever todas as hipóteses em que o bem jurídico envolvido no processo corra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Então, através destes dispositivos ele autoriza o magistrado a tutelar eficazmente o direito provado ou aparentemente certo, tomando providências cautelares no sentido de salvaguardá-lo. Art. 798.…

o terceiro de boa-fé poderá acionar o mandante pelo negocio pactuado com o mandatário. Caso o mandato seja revogado pelo mandante e o terceiro de boa-fé continue negociando com o mandatário, o mandante terá contra o mandatário ações pelas perdas e danos sofridos com a inobservância dos limites de outorga. 2.3 Obrigações As obrigações do mandatário são executar com diligência e precisão o mandato, ou seja, este deve agir como se estivesse dirigindo o próprio negócio; não…