Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

7, Bloco B - Apto 11B - Jardim Primavera – Mauá – SP, pôr seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, mui à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO, inscrita no CNPJ 04.184.779/0001-01, com sede na Rua Alameda Rio Negro, 585 – Ed. Padauiri -4º Andar Alphaville – Barueri - São Paulo - SP – CEP 06454-000, pelas

das Ambulâncias e, ultimamente, a CPI dos Grampos. Não por menos, frente a essa atividade pujante de combate à corrupção, poderíamos imaginar que, se é para o bem de todos expurgarem os malefícios da depravação institucional e resgatar o valor da moral na Administração Pública, sejam deferidos quaisquer graus de poder às CPI’s, numa evidente denotação da ideia de que "os fins justificariam os meios". Porém, como se verá, os poderes de investigação da CPI, embora amplos, não são…

de comunicação, tem o intuito de possibilitar a responsabilização de quem cause danos a terceiros e impede também, como regra geral, o acolhimento de denúncias anônimas. Os direitos da pessoa que sofra um dano em razão de manifestação indevida por parte de outrem estão explicitados no inciso V, nestes termos: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Este, o direito de resposta, está orientado pelo critério…

intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer exceções em hipóteses excepcionais, ou seja, “... por ordem judicial,…

um indivíduo. De acordo com Lisboa (1997, p. 23): “De forma simplificada, pode-se definir o termo ética como sendo um ramo da filosofia que lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado. Pode-se dizer, também, que ética e “filosofia da moral” são sinônimos.” Porém o significado de algo bom ou mau nem sempre nos será de fácil definição ou julgamento, pois o que é bom para uma determinada pessoa pode não ter o mesmo significado para outra, significados estes que irão depender…

estão sendo gravados. Sigilo Bancário: Podem quebrar sigilo bancário: poder judiciário, autoridades administrativas do banco central e agentes de fiscalização de quaisquer esferas administrativas em autorização do judiciário, CPI´s e o MP – Federal sem autorização do judiciário (questão controversa) PROCEDIMENTO OU ATIVIDADE PROBATÓRIA: 4 Momentos: proposição, admissão, produção, valoração. Sistemas de apreciação da Prova: a) Sistema da prova legal, verdade legal, certeza moral,…

só pode fazer o que a lei permite; 3. Liberdade de manifestação de pensamento (art.5º, IV e V) A Constituição assegurou a liberdade de manifestação de pensamento, VEDANDO O ANONIMATO. Caso durante a manifestação do pensamento se cause dano material, moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo. 4. Liberdade de consciência, crença e culto ( art. 5º, VI a VIII) Assegura-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre

Coutinho4 RESUMO: É reconhecida como interceptação telefônica a escuta por terceira pessoa de conversa entre dois ou mais interlocutores sem o conhecimento destes, autorizada por lei, dentro dos parâmetros legais. Tratando-se a violação do sigilo telefônico, regulamentada pela Lei 9.296/1996, em epígrafe como medida de natureza cautelar. Para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2º , com a investigação…

causa prejuízo moral ou patrimonial a outrem. O ato ilícito, além de ferir um princípio ou preceito legal, produz um resultado que lesiona o patrimônio material ou moral da pessoa, física ou jurídica, atingida pelos seus efeitos. O ato ilícito pressupõe a discrepância, desarmonia, com um princípio ou preceito legal, mas, necessariamente, há de ter, mais do que potencial ofensivo, gerado resultado que se traduz em dano ou prejuízo, com o conseqüente desabastecimento do patrimônio moral…

identificar responsáveis pela divulgação de material ofensivo e outras práticas ilícitas na rede. A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, os provedores de conexão à internet deverão manter armazenados pelo período de um ano, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, conforme regulamento a ser editado, os registros de conexão de seus usuários, isto é, o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e…