Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

enquadrável na Lei n. 8.429/1992 não seja, ao mesmo tempo, crime sancionável pelo Código Penal ou outra norma de natureza penal. Pela Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa busca-se, além da punição do agente, o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, bem como a reversão dos produtos obtidos com o proveito do ato ímprobo.[...]" (REsp 1319515 ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,…

sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional. QUESTÃO 6 No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção QUESTÃO 7 De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta. A Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por…

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada,…

Alexandre Calaza, 145, Apto. 303, Vila Isabel, RJ, CEP. 20.560-110, filha de Agostinha Rodrigues da Silva, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282do CPC, em face da PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

acordo com o número de habitantes do Município. Isso porque, conforme já decidiu o STF, a fixação de subsídios na mesma legislatura caracteriza “ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade” (STF, RE 172.212-6/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2.ª Turma, DJ 1, de 27.03.1998, p. 19). Na referida fixação deverão ser observadas as regras da CF/88, da CE, bem como os critérios estabelecidos na respectiva lei…

informações de outros clientes na rede. 2.5. Não faz parte da instalação, cabendo ao CLIENTE providenciar a execução dos sub itens abaixo: (i) Configuração de computadores em rede local, exceto os que estejam contratados para uso da internet; (ii) Quebra de parede para implantação de eletroduto ou uso de argamassa em fixação de bases para instalações físicas; (iii) Instalação e/ou configuração de qualquer software, tais como, ―Browser‖ para navegação na internet, programas de…

violam os direitos humanos. Não é mais possível que a sociedade brasileira não tenha em suas mãos um instrumento para controlar a veiculação de imagens e programas de comunicação, quando eles violem as normas vigentes, valores e princípios éticos e morais. O artigo 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal determina que a lei estabeleça meios para que a pessoa e a família se defendam da programação. A campanha “Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania” é vitoriosa porque foi…

Constituição Federal: Art. 5, XXXIII “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”Através desse inciso, temos a confirmação de que é assegurado a todos o acesso à informação. Trata-se basicamente do direito de informar e ser informado. A publicidade…

pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Mais adiante, o inciso XI trata da inviolabilidade do domicílio, fazendo, porém, a ressalva quanto ao ingresso por meio de ordem judicial, se de dia, e de hipótese de flagrante delito, mesmo à noite. Logo a seguir, no inciso XII, volta o constituinte a se referir à proteção da intimidade e da privacidade, dispondo ser inviolável o sigilo da correspondência e das…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (QUALIFICACAO DO AUTOR), vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio seus advogados infra-assinados, com escritório profissional (qualificação dos advogados), para apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GAFISA FIT-16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada do ramo da construção civil, inscrita no CNPJ sob o n° 09.515.426/0001-52, com filial estabelecida na Avenida Assis de Vasconcelos n° 515, Bairro