Danos Morais Por Construção De Barragens Barragens

estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, OEA, Unesco, FAO etc.). Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Comentário:Este artigo fala da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, ou seja, estas respondem pelos atos de seus…

distinguem-se as hipóteses nas quais isso pode ocorrer: 1-Semeadura, plantação ou construção em terreno próprio com material alheio – com solução no art. 1254 – “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.” 2- Semeadura, plantação ou construção em terreno alheio com material próprio - com solução no…

necessidade de uma acepção legal sobre o tema? 4 Conclusão. Resumo: O artigo propõe o estudo do atual tema: os refugiados ambientais, sob a égide dos Direitos Humanos, numa visão global e acerca de casos sobre o tema. Expor-se-á sobre a necessidade de construção de uma legislação sobre a temática, fundada no Direito Internacional, visto se tratar de uma categoria de refugiados ainda não reconhecida juridicamente, e que se apresenta com demasiada frequência na sociedade mundial.…

quando a pecuária exercia importante papel nas exportações da colônia, que os governantes portugueses vieram a tomar as primeiras providências. Nesse sentido ALVES (1953:34) observou que as secas não impressionavam os governantes coloniais pelos danos que causavam às populações, mas pelos prejuízos que traziam à Coroa. Nesse contexto, SOUZA (1999:268), disse que apesar de a seca no Nordeste seus efeitos nefastos só veio a surgir no final do Império. Isso ocorreu devido…

incertezas, assegurado de danos e riscos eventuais; situação em que nada há a temer”. Para De Plácido e Silva, segurança é: "Segurança: derivado de segurar, exprime, gramaticalmente, a ação e efeito de tornar seguro, ou de assegurar e garantir alguma coisa. Assim, segurança indica o sentido de tornar a coisa livre de perigos, de incertezas. Tem o mesmo sentido de seguridade que é a qualidade, a condição de estar seguro, livre de perigos e riscos, de estar afastado de danos ou…

inexpropriáveis. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação. voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral…

temporária; na doação com cláusula de reversão em favor do doador); Neste caso os efeitos são “ex tunc” e retroagem em favor do possuidor do direito, que poderá reaver o bem das mãos de quem quer o possua, e o prejudicado deverá pleitear reparação de danos contra quem lhe vendeu o bem. b) superveniente (art. 1360) – a propriedade foi transferida de forma plena e posteriormente descobriu-se um vício ou fato revogador (ex: indignidade do donatário - art. 558 CC). Neste caso a parte…

Execução dos serviços planejados O planejamento deve definir os equipamentos críticos da empresa, estando subdividido da seguinte forma: Classe A (alta prioridade): são equipamentos que quando sujeitos a falhas, podem ocasionar risco de morte ou danos ao ser humano e ao meio ambiente. Portanto vitais e únicos para o processo Classe B (média prioridade): são equipamentos que quando sujeitos a falhas podem ocasionar graves perdas de produção Classe C (baixa prioridade): são equipamentos que quando

forma, as soluções de circulação e acessos, soluções estruturais que o arquiteto utilizou. A construção da Casa Farnsworth é elegante e destilada até a mais pura essência, como um poema cuidadosamente cinzelado, ela não pode ser aperfeiçoada, exceto para obviar seus problemas práticos. (As enchentes periódicas que continuam sendo um desafio para o edifício). Mas a arquitetura da casa não se resume à construção e a eliminação da condensação e das goteiras, também envolve o contexto e o…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA – IFPB CAMPUS JOÃO PESSOA COORDENAÇÃO DAS CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS LEILIANE SILVA DE MORAIS RAISSA DE MELO VIEIRA YARA IRIS FRANÇA DE SOUZA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS João Pessoa, Janeiro de 2012. 1. Apresentação Os municípios brasileiros, em sua maioria, possuem grande demanda por sistemas urbanos de saneamento de resíduos sólidos urbanos. Dados recentes (IBGE, 2000) demonstram que no