Danos Morais No Juizado Especial Cheque Sem Fundo

compartilham desse bem; ele é indivisível. Não é passível de fruição individual. Um exemplo de interesse difuso no âmbito do consumidor é a propaganda, como o que aconteceu com a propaganda do dia dos namorados da C&A, o bem é o direito a incolumidade moral. Os interesses coletivos são aqueles em que o bem também é indivisível, porém com titulares determináveis, sendo que o que os liga são as relações jurídicas de base com a parte contrária (o grupo não precisa ter nada em comum entre…

2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário 23. Acionista minoritário 24. Acórdão 25.…

participar; adiante, o parágrafo 2º do mesmo artigo permite-lhes exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam a regra do impedimento legal. Já que são impedimentos disciplinares, ou seja, impedimentos inscritos no âmbito de leis especiais que se ocupam de carreiras de Estado, haverá conseqüências próprias dentro das respectivas carreiras, vencendo o limite estrito do Direito Empresarial. Encontram-se impedimentos que vencem as limitações das carreiras de…

Atribuições do síndico Cuidados Essenciais Remuneração do síndico Despesas do condomínio Rateio das despesas Fundo de reserva Seguro do condomínio Prestação de contas Demonstrativo financeiro mensal Dicas para administração dos recursos do condomínio Inadimplência Desconto por Antecipação Empresas de Assessoria Conselho Consultivo Resumo das rotinas administrativas Fundo de reserva Tabela dos principais cuidados referentes a manutenção dos condomínios Guarda de…

nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um…

nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos…

fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Imputa-lhe a denúncia de que o acusado, depois de ingerir bebida alcoólica passou a dirigir o veiculo ___________, placa ___________, por vias públicas em alta velocidade, nesta cidade e comarca, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, como também, que, ao tentar efetuar manobra tendente a adentrar na Rua __________, colidiu contra um muro, despertando a atenção dos policiais que estavam patrulhando nas imediações e constataram que o…

INTRODUÇÃO Os códigos estão no mesmo nível das leis que os criam. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito que trata. Assim estudaremos a fundo o Código Penal Brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. “O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três…

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º - (Vetado.) § 2º - (Vetado.)…

Aplicar o CDC aos casos de responsabilidade do profissional liberal. Articular as hipóteses de responsabilidade do profssional liberal e da pessoa jurídica. Role-play. Aula 6 Produtos e serviços. O conceito de produtos e de serviços. O regime especial dos serviços públicos na relação de consumo. Água, luz, gás, telefonia e vaga certa. Excluir a aplicação do CDC dos serviços públicos uti universi. Aplicar o CDC aos serviços uti singuli. Aula expositivoparticipativa. Redação de trecho…