Danos Improbidade

da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como Improbidade Administrativa. Para…

MARCO OCTÁVIO HEGNER DE SOUSA E SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso em Especialização em Auditoria Interna e Controle Governamental promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) em parceria com a ControladoriaGeral da União, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União. Orientador: Professor Mestre João Carlos…

a respeito do ato de improbidade administrativa e o requisito essencial para sua configuração que é o dolo do agente. Por ser um assunto de natureza jurídica vasta, não se tem a audácia de desejar exaurir este tema neste trabalho. Necessário referir-se desde agora, que é notória e explícita a grande crise de ética que atravessam nossas instituições públicas conduzidas por seus agentes. Este é um ponto essencial a ser tocado, pois ao analisarmos o dolo no ato de improbidade…

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE DIREITO JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade

créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Teoria do órgão: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele

Improbidade Administrativa Durante toda a história no nosso país, a improbidade é um dos maiores infortúnios que abrange a máquina administrativa, gerando diversos aspectos negativos, sobrevindo a causa do dano patrimonial ou moral para a sociedade, havendo a imprescindível necessidade de um maior controle social, de forma que venha a impedir a denominada improbidade administrativa, com o propósito de servir a sociedade com lealdade. É de grande relevância a conceituação sobre…

advento da Constituição Federal de 1988, ao determinar em seu artigo 37, § 4º, a imposição de sanções para os atos de improbidade, na forma de lei regulamentadora, teve-se então, com vistas a instrumentalizar o dever de probidade entre os agentes públicos, a edição posterior da LIA – Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, a qual passou a enunciar os tipos legais de improbidade administrativa que serão oportunamente abrangidas no presente trabalho. Esperava-se que com a edição…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FRANCISCO BELTRÃO-PR 2011 1 ÁREA DO CONHECIMENTO Direito Administrativo. 2 TEMA GERAL Improbidade administrativa. 3 TEMA ESPECÍFICO Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos. 4 PROBLEMA Pela abordagem da Lei 8.429 de 1992, verificam-se elencados os casos considerados pela lei como atos de improbidade na administração pública

Nome: Eliana Aparecida Canabarra Pereira N° 16 Prof.° Claudio Rufino Legislação Trabalhista O empregador tem o direito de demitir o empregado por justa causa, art.482, a, da CLT, por “ato de improbidade”. ATO de improbidade é tudo aquilo que se relaciona com a desonestidade e perda decorrente da confiança. Uma dúvida comum, é se o empregado é flagrado praticando ato desonesto, ímprobo, fora do ambiente de trabalho, se isso é causa de demissão por justa causa? Sem…