Danos Em Apartamentos Direito Do Consumidor

Douto Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo -SP. Processo nº 564.01.2012.900501-1. Número de Ordem: 2721/2012. CONSTRUTORA IPOÃ LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a…

Paços das artes, Bloco C, Apartamento 709 Brasília - DF NOTIFICADO: JC Gontijo Engenharia S.A CNPJ n°13.186.447/0001-49 SHCS/EQS 114/115 CJ A, BL 01, SLS 10 a 18 e 28 a 26, Centro Comercial Casablanca- Asa Sul Brasília-DF José Pereira da Silva, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, nos termos dos artigos 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, conjugado com…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do 2° Juizado Especial Cível Unidade da Zona Norte da Comarca de Natal/RN: Referente ao Processo Nº. 0021453-65.2013.820.0001 Ação de Indenização c./c. pedido de Lucros cessantes e Antecipação de Tutela. Verdes Mares Construções e Incorporações Ltda, já qualificada na ação em epígrafe interposta contra si por Flávio Henrique Cruz Marinho, igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado…

Direito: Atraso na entrega das chaves e taxas abusivas cobradas pela Construtora na compra do Imóvel na planta Ilegalidade da Cláusula contratual que prevê a dilatação do prazo de até 180 dias Essa cláusula vem sendo considerada ilegal, pelas decisões recentes da Justiça, e obrigando até as construtoras a pagarem indenizações aos clientes. Há essencialmente dois motivos jurídicos que fazem com que os magistrados entendam que a cláusula que estipula 180 dias após o tempo previsto da entrega do

Conduta 4.2 – Nexo Causal 4.3 – Dano 5 – Excludente de ilicitude Rio de Janeiro, 08/02/2011 Segundo o professor Cavaliere Responsabilidade Civil e o dever jurídico sucessivo que decorre da violação de um dever jurídico originário. Dever jurídico ⋄ Sucessivo / Secundário ⋄ Originário / Primário Ato ilícito – descrito no Art.186 do Código Civil (sentido amplo) ⋄ Sublinhar no código. Ato ilícito ⋄ Viola direito ⋄ Causa dano ⋄ Abuso de direito – Fins…

CI-RG n.º 291325026 SSP/SP e do CPF n.° 273.981.228-02, residente e domiciliada na Rua João Carbonari Júnior, nº 214, bloco 26, apartamento 22, Vila Jundiainópolis, CEP 13210-705, Jundiaí - SP, por seu advogado ut infra, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MRV S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20, situada na Av. Raja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PARAÍBA. Processo: 3003800-51.2013.815.2001 (1) EVA e (2) MARCONI, já qualificados na ação em epígrafe, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls., apresentar RECURSO INOMINADO na ação que promovem em face de (1) CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e (2) ECOMAX…

20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara CÍVEL da Comarca de Jaboatão dos Guararapes / PE Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do a Cabo, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, nº 24, apartamento 125, em Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, por intermédio de seu advogado, instrumento procuratório, endereço profissional no rodapé vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOMPANHADO COM ANTECIPAÇÃO

Consumidor A responsabilidade civil do incorporador e do construtor, sob o ponto de vista consumerista Barbara Heliodora de Avellar Peralta Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando…