Danos Decorrentes Da Prática De Ato

(quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e derivada porque sucede a um evento, decorre da lesão. Responsabilidade Civil x Responsabilidade Penal Não é o ato praticado que determina qual é a responsabilidade. Um só ato pode dar causa as duas, por exemplo. O que vai diferenciar é: a norma jurídica violada (norma penal ou civil, pública ou privada); as consequências (pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou…

serviço ou omissão administrativa nos danos decorrentes ao individuo lesado, através de sua omissão, por negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando regras e princípios estabelecidos em nossa Constituição, ferindo a legalidade e isonomia, perante toda a sociedade, tendo como principal objetivo ressarcir o individuo lesado pelo seu ato ilícito. Palavras-Chave: Administração Pública, Lesividade, Responsabilidade Civil, Ato Comissivo e Omissivo, Dano, Princípios…

DOS ATOS ILÍCITOS Conforme art. 186 do CC, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Do ato ilícito que causa dano a outrem, surge o dever de INDENIZAR. ‘ Embora o…

responder pelos próprios atos ou pelos atos de quem se é responsável”. Para alguns, contém ainda a raiz latina spondeo = no direito romano, forma pela qual se vinculava o devedor nos contratos verbais (stipulatio): - dare mihi spondes? - spondeo. SIGNIFICADO ATUAL DO TERMO RESPONSABILIDADE: Dever jurídico de se responder pelas conseqüências do não cumprimento ou cumprimento defeituoso de um negócio jurídico (responsabilidade civil contratual), ou de um ato ilícito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PROCESSO E DIREITO DO TRABALHO/TURMA 17 MAYZA DA SILVA ROCHA O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO TEIXEIRA DE FREITAS - BA 2013 MAYZA DA SILVA ROCHA O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao curso de Pós graduação em Direito e Processo do Trabalho, da Universidade Anhanguera UNIDERP Rede de Ensino Luís Flávio Gomes, como requisito para…

persiste há mais de um mês, pelo que, ante as violações aos direitos do reclamante, lança mão do presente procedimento. 3. Da rescisão indireta – assédio moral: As condutas adotadas pela empresa reclamada, nos moldes acima narrados, configuram atos faltosos nos termos do artigo 483 da CLT. O assédio moral, consistente na perseguição e humilhação do reclamante, bem como o não fornecimento de labor, típica técnica do isolamento, implica em descumprimento de obrigações contratuais,…

DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp…

indenização pelos diversos danos que venha a lhe acometer durante a relação de emprego. O judiciário por meio da responsabilização do acusado vem em seu socorro, trazendo a reparação do dano em forma de indenização. Palavras-chave: Dano – Empregado – indenização SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá acerca das indenizações nas relações de emprego, procurando esclarecer de forma prática os danos decorrentes da relação…

para este tipo de abuso , não é simples classifica-lo pois é facilmente confundido com estresse , pressão excessiva ou até ofensa moral. O que ocorre é que há uma distinção entre “pressão “ normal no ambiente laboral e até o estresse decorrente dessa pressão ou ainda conflitos que surgem inerentes ao ambiente de trabalho com o assedio moral . Assedio moral, também conhecido como terror psicológico, mal estar no trabalho e outros termos menos usuais,…

completo), por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/Seção do __, sob nº __, com escritório profissional na Rua (endereço completo), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito sumário com fulcro nos arts. 275 e seguintes do CPC, contra _____ (qualificação), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a se aduzir: DOS FATOS No dia 10 de…