Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

estudados em capitulo próprio. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição Federal Brasileira é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública,…

1. SÍNTESE FÁTICA O Recorrente foi denunciado através de Ação Civil Pública, em 27/09/2005, por ter supostamente ofendido normas de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64), e ter cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Segundo o Parquet, o suposto ato de improbidade cometido consiste no desvio de finalidade de verbas repassadas, através de subvenções sociais autorizadas por Leis Municipais, a Associação Hospitalar de Itapejara D’Oeste (ASSHID), entidade…

DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de improbidade…

1. SÍNTESE FÁTICA O Recorrente foi denunciado através de Ação Civil Pública, em 27/09/2005, por ter supostamente ofendido normas de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64), e ter cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Segundo o Parquet, o suposto ato de improbidade cometido consiste no desvio de finalidade de verbas repassadas, através de subvenções sociais autorizadas por Leis Municipais, a Associação Hospitalar de Itapejara D’Oeste (ASSHID), entidade…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - Probidade e Moralidade Administrativas 1.1 – Conceitos Adotados pela Doutrina Sem dúvida, a linguagem é a mais importante ferramenta de comunicação entre os homens. É o principal veículo para expressarmos sentimentos, descrevermos situações, fornecermos informações, entre outros. Sabe-se que o Direito se expressa através da linguagem, e que da mesma forma, esta não obtém precisão em todos os seus termos. Isto acaba gerando um grande…

execução do débito pela via judicial. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo…

público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade. Manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, por meio de: Atos normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao…

função na administração pública. (Redação dada ao parágrafo pela EC 19/98) Redação original: "Art. 37.... § 3º.... III -§ 3.º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei." .... § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei…

08.2011 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago: PROCURADOR DE JUSTIÇA PROMOÇÃO ANTIGUIDADE 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO, consideradas as transferências dos Doutores SEBASTIÃO LOPES JÚNIOR e CARLOS ALBERTO DE SALLES.. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o…

m Ato de Improbidade Administrativa 1.Conceito O ato de improbidade administrativa trata-se de uma ilegalidade ou um desrespeito aos principios básicos da administração,sempre cometido por um agente publico ou decorrente desta,em outras palavras,o ato administrativo representa a desonestidade do agente que atua na administração publica. A administração pública é constituída de três poderes,sendo eles o Poder Legislativo,Poder Judiciário e o Poder Executivo,estando…