Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANDRÉ GUSTAVO VERAS DE OLIVEIRA 1. INTRODUÇÃO Tema tortuoso que ocasionou diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais é sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. O presente estudo visa debruçar-se sobre tal controvérsia, trazendo à baila as correntes doutrinárias que se formaram

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1Autor: Romualdo Flávio Dropa * | Considerações GeraisA improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade,…

fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Imputa-lhe a denúncia de que o acusado, depois de ingerir bebida alcoólica passou a dirigir o veiculo ___________, placa ___________, por vias públicas em alta velocidade, nesta cidade e comarca, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, como também, que, ao tentar efetuar manobra tendente a adentrar na Rua __________, colidiu contra um muro, despertando a atenção dos policiais que estavam patrulhando nas imediações e constataram que o…

do Ministério Público), com base nos dados probatórios coligidos nos autos do Inquérito Civil n.º ____/______, bem como pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, vem, respeitosamente, propor AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de EDUARDO AZEVEDO, brasileiro, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, residente e domiciliado na Rua _____, n. ____, Bairro _____, o fazendo com suporte nos fundamentos fáticos e…

todos a - objeto – reparar os danos - competência - - procedimento - ordinario - efeitos da coisa julgada – erga omenes Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal, e improbidade administrativa. Por essas infrações deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e/ou judicialmente. 3) De que resulta a responsabilidade administrativa? O que gera e qual sua consequência? A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da administração pelo servidor sujeito…

(c) Indeterminabilidade dos titulares Indivisibilidade do objeto Isso significa que a ameaça ou lesão ao direito de um de seus titulares configura igual ofensa ao direito de todos os demais titulares, e o afastamento da ameaça ou a reparação do dano causado a um dos titulares beneficia igualmente e a um só tempo todos os demais titulares. A indivisibilidade do objeto confere à coisa julgada em ações coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes: a sentença que versar…

PÓS-GRADUAÇÃO LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Dourados/MS Outubro/2009 LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Monografia apresentada ao curso de