Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAS, PERDA OU SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS № JOSE MARCOS EPIFANIO MATTOS RESUMO A improbidade administrativa e a perda ou suspensão dos direitos políticos, tem sido tema de muita de muita discussão nos últimos anos. O presente artigo tem o objetivo de levar ao conhecimento do público interessado maiores informações acerca dos atos de improbidades administrativa e a perda ou suspensão dos direitos políticos. Faremos uma abordagem com vista nas mais…

de nome Shaianne Santos Silva, que foi deferida. Foi juntada a documentação, acarretando a formação de 15 volumes. II ) Em 05/04/01, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Eduardo Grehs, Flavio de Lima Martins, João Luiz de Oliveira, João Bosco de Medeiros Mitchel, Maria Cecília da Silva Santos e Miguel Vieira Piegas. Na peça inicial, o Ministério Público alegou, em síntese, que os réus…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E JULGAMENTO PARCIAL NA “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” Cassio Scarpinella Bueno * 1. Considerações iniciais O combate aos atos de improbidade administrativa tem expressa previsão no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

[pic] CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Aluno: Aparecido do Carmo de Souza Analisando as Contradições nos Julgados de Ações de Improbidade Administrativa, no Âmbito do Poder Legislativo no Município de Matão/SP Projeto de pesquisa apresentado para a elaboração da monografia ou projeto experimental de Conclusão do Curso de graduação em Direito Orientador: Prof. Manoel Alves Matão…

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caxias-MA 2009 FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caribe Franco Leite Monografia de…

Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa(1) | | | | |Autor:Oscar Valente Cardoso | |Juiz Federal Substituto | | publicado em 03.05.2012

cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A adm. Pode pagar até 70% da remuneração. Pelo menos 30% deve advir do particular (mediante tarifa). Pode modificar esta porcentagem, por lei específica. Concessão administrativa: A adm é a própria usuária, direta e indiretamente, do serviço concessionado, pagando 100% das tarifas referente à concessão do serviço. (Ex: construção de um presídio e posterior execução do serviço. Não pode cobrar do preso o…

forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº 8.429/92, chamada de Improbidade Administrativa. No primeiro capítulo, a pesquisa tornou-se a definir os conceitos básicos da Licitação, como histórico, princípios administrativos e constitucionais aplicáveis ao certame licitatório, os objetivos com o que se pretende na…

DIREITO ADMINISTRATIVO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 10.261/68 Capítulo VII Do Direito de Petição Art. 239. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I - nenhuma…

solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo; • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante…