Danos Da Desapropriação

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art. 1.228, § 3º, 2ª parte) g. Desapropriação judicial baseada na posse pro labore ou posse trabalho (CC, art. 1.228, §§ 4º e 5º). Além desses…

razoavelmente exigidas de um administrador público antes de celebrar o ajuste. Por fim, informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente teria aprovado as contas que prestou na qualidade de ordenador de despesas, não identificando qualquer dano ao erário. Considerando a hipótese apresentada, responda, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, aos itens a seguir. (A) O argumento de Luiz, ao pretender afastar a improbidade…

ambiente”. Marcos Destefenni – Art. 37 §6º/CF - § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ação sobre dano ambiental, é IMPRESCRITÍVEL. A ação de regresso, prescreve por ser ação de cobrança, a contar do momento em que poderia o credor haver sua pretensão. O Estado…

Belo Horizonte 2009 DESAPROPRIAÇÃO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 1 DESAPROPRIAÇÃO I - CONCEITO - Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO define a desapropriação “como o procedimento através do…

Acontece a especificação quando um sujeito trabalhando em matéria-prima obtém espécie nova. É sem dúvida que caso o especificador obtenha a espécie nova, esta continuará sendo sua, porém quando a espécie nova puder ser reestabelecida a forma anterior sem danos, será devolvida ao verdadeiro dono. Se a matéria não pertencer ao especificador e a restituição à forma anterior for impossível deve ser analisados os atos de boa -fé e má- fé. No primeiro caso a matéria pertencerá ao…

econômico-financeiro. c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário. d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro. 5. A ação de desapropriação; a) pode ser promovida por concessionários de serviço público. b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. …

Intervenções restritivas x intervenções supressivas - Intervenções restritivas: ex: limitações administrativas; requisição; ocupação temporária; servidão e tombamento; é uma restrição a um dos direitos de domínio; - Intervenções supressivas: ex: desapropriação; suprime, retira completamente o patrimônio do particular; 3. Intervenções restritivas – Modalidades e regime jurídico 3.1. Limitações administrativas a) Noção conceitual e exemplos: limitações administrativas correspondem a…

A propriedade é irrevogável ou perpétua, uma vez que não se extingue pelo não uso; a propriedade não estará perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como, por exemplo, a desapropriação, o perecimento e a usucapião. 4. ESPÉCIES DE PROPRIEDADE 4.1 Quanto à extensão do direito do titular: - Propriedade plena (ou ilimitada): quando todos os elementos constitutivos se acham reunidos na pessoa do proprietário; quando o…

Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem. Já no que respeita à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do…