Danos Da Desapropriação

Legislação: Art. 5º, XXII, CF. Sobre propriedade. Art. 5º, XXIII, CF. Sobre função social. Art. 5º, XXIV, CF. Sobre desapropriação. Mais agressiva forma de intervenção. Art. 5º, XXV, CF. Requisição. Art. 22, I, II e III, CF. Sobre a competência legislativa da União. Art. 30, I e II, CF. Competência do Município. Art. 24, VII, CF. Competência Estadual. Decreto lei 3365/41. Desapropriação. Ler texto integral. Decreto lei 25/37. Tombamento. Ler texto integral. A propriedade que foi um bem…

da CF/88 – Decreto-lei 3.365/41 e Lei 4.132/62 – desapropriação comum ou ordinária Art. 182, § 4º, da CF/88 – desapropriação urbanística sancionatória e Lei 10.257/2001, art. 8º (Estatuto das Cidades) Art. 184 da CF/88 – Lei Complementar n.º 76/1993 e Lei 8.629/93 - desapropriação rural Art. 243 da CF/88 – desapropriação confiscatória – Lei 8.257/1991 Intervenção Drástica: Desapropriação De todas as modalidades interventivas a desapropriação é a mais acentuada, pois importa em…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – 3° PERÍODO Prof.º Esp.: FABIER REZIO REIS QUESTIONÁRIO – PROVA N-2 01. A ação de desapropriação: a) pode ser promovida por concessionários de serviço público. b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. 02. Nas concessões de serviço público: a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço,…

responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. R: A empresa responderá de forma objetiva pelos danos causados a Jose na forma do art. 37, § 6º da CF, no que tange ao direito de regresso é extremamente necessário a comprovação do dolo ou culpa do funcionário, fato esse que não ocorreu no caso em tela. Questão Objetiva (OAB/Exame…

OAB PRIMEIRA FASE XVI EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho INTERVENÇÃO PROPRIEDADE DO ESTADO NA DESAPROPRIAÇÃO Art 5º, XXIV CF Servidão ● utilização de patrimônio particular para prestar serviços públicos; ● Serviente x Dominante (serviço público) ● Indenização em caso de dano ● Perpétuo Espécies: A) Comum: ● Por utilidade pública ● Por necessidade pública (indenização prévia, justa, em dinheiro) ● Interesse social B) Sancionatória: ● Reforma agrária – função social da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1) Conceito: também chamada de responsabilidade extracontratual do Estado, que significa um dano certo, especial e anormal praticado por um agente público nessa qualidade causando prejuízo a terceiros desde que haja nexo de causalidade entre o dano e o Estado. 2) Evolução Histórica: Fase da Irresponsabilidade: nesse período não era possível responsabilizar o Estado, sendo que o seu apogeu foi no Absolutismo. Fase da Responsabilidade Subjetiva:…

A INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto Territorial Rural)

normal de um direito, causando prejuízo a alguém” 4. Desconsiderando os atos que prejudicam vizinhos de forma culposa (posto que se configuram ilícitos civis enquadrados no art. 186 do CC), os direitos de vizinhança enquadram-se nas situações em que o dano é causado no âmbito do exercício de um direito, cabendo ao prejudicado o direito de reação na forma da lei. Este exercício de direito, no caso, configura-se como irregular, anormal; a propriedade é utilizada de forma abusiva,…

social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial.…

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras…