Danos Causados Pelas Empresas Ao Meio Ambiente

1985, e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR | em face: da Empresa XXXXX, (CNPJ), pessoa jurídica de direito privado, com sede na (endereço completo, CEP, Cidade, Estado) da Empresa XXXXX, (CNPJ), pessoa jurídica de direito privado, com sede na (endereço completo, CEP, Cidade, Estado), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – BREVE…

Sistema de Ensino Presencial Conectado ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR VIRTUAL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 * 2.1 Responsabilidade socioambiental.............................................................05 * 2.2 Quatro problemas ambientais que enfrentamos na…

environmental crimes; 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................. 3 2. LEI 9.605/98 E 6.938/81– DOS CRIMES AMBIENTAIS E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ............................................................................................................................... 4 3. RESPONSABILIDADE PENAL E O DEVER DE INDENIZAR ............................................ 6…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado. INTRODUÇÃO O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que…

formada e o governo encontrou aliados nos prefeitos da região, que apontam danos ambientais e alegam que o mineroduto gera um grande consumo de água e o Norte de Minas é uma região seca. A proposta de construção do mineroduto é dos dirigentes do chamado Projeto Salinas, liderado pela Sul-Americana de Metais (SAM), controlada pela Votorantim Novos Negócios (VNN) – que está, neste momento, transferindo o empreendimento para a empresa chinesa Hondridge Holdings Ltd, por US$ 430 milhões.…

desenvolvimento sustentável. O sentido dessa expressão tem por finalidade: Escolher uma resposta. a. Sustentar o meio ambiente em detrimento do desenvolvimento. b. Garantir que o desenvolvimento contemporâneo não se sustenta. c. Sustentar a inevitável necessidade do desenvolvimento. d. Divulgar a insustentável situação do meio ambiente. e. Propor a conciliação do desenvolvimento com o meio ambiente. 2-O conceito de desenvolvimento sustentável enfatiza que este visa…

Por Chumbo e Cádmio (Santo Amaro da Purificação-BA) Esses resíduos foram dispersos sem controle na atmosfera numa extensa área no entorno da chaminé da fábrica, contaminando os solos da região numa magnitude que traz danos tanto do ponto de vista de saúde humana quanto do meio ambiente. Contudo, apesar de decorridos cerca de 17 anos do fechamento da fábrica e da enorme gama de trabalhos publicados sobre o assunto, persistiam dúvidas sobre a contaminação residual ainda ativa na cidade,…

DANO AMBIENTAL CAUSADO POR DERIVADOS DO PETRÓLEO NAS ÁGUAS DOS MARES: Uma Responsabilidade Civil ENVIRONMENTAL DAMAGE CAUSED BY PETROLEUM IN THE WATERS OF THE SEAS: A Liability JussaraHB E-mail: SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Disposições sobre o Meio Ambiente e a proteção jurídica; 3. Poluição no meio marinho e Dano Ambiental; 4. O Petróleo e o Dano Ambiental; 5. A Responsabilidade Ambiental frente à importância da preservação de danos; 6. Considerações finais; 7. Referências. …

empregador o que foi paulatinamente repensado até se desvincular a responsabilidade da ideia de culpa. 1.1. EVOLUÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE 1.1.1. Teoria geral da culpa aquiliana Para a teoria em análise, o indivíduo só responderia pelos danos causados por atos próprios, ou seja, o patrão só seria considerado responsável se ele fosse o causador do desastre ocorrido. Para ter indenização o fato tinha que ter ocorrido por culpa do empregador. 1.1.2 Teoria da inversão do…

INTRODUÇÃO Hoje em dia é comum ouvirmos sobre meio ambiente, matança de animais silvestres, poluição de rios e mares e poluição do ar, porem este problema já vem acompanhando nossa geração ha algum tempo. Leis são criadas aos montes porem nem sempre são seguidas e/ou obedecidas, temos alguns princípios do direito ambiental que nem sempre são lembrados por algumas empresas, como foi o caso da empresa de agrotóxicos, a Union Carbide Corporation, em Bhopal,…