Danos Causados Pelas Empresas Ao Meio Ambiente

base na Lei 4.717/65 e do disposto no art. 5º LXXIII, da Constituição Federal, por meio de seu advogado Jorginho Tufão que este subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc. 02), com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Município de Pato Branco, na pessoa de seu representante e em face da Empresa Pública Municipal de Reciclagem e Tratamento de Lixo na figura de seu…

Série-2014/1 Relatório Parcial: PROINTER III Ensaio Acadêmico – descritivo. “Meio Ambiente” Valinhos/SP 2014 Relatório Parcial: PROINTER III Ensaio Acadêmico – descritivo. “Meio Ambiente” Trabalho apresentado como atividade avaliativa, respectiva a disciplina: PROINTER III, tendo como disciplinas norteadoras: Tecnologias da Gestão, Direito Empresarial e Responsabilidade Social e Meio Ambiente. TTPRE Orientador: Prof. Eduardo A. Ribeiro…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à

certificações ambientais para empresas privadas ou públicas e foram definidas pela ISO. OBJETIVO DA ISO 14000 O objetivo para a criação da ISO 14000 foi à preocupação com o meio ambiente, pois muitas empresas utilizam matéria prima e não se preocupam com os danos causados, geram resíduos sem analisarem o que isso provoca no ambiente natural e após a criação dessa certificação as empresas passaram a ter um foco maior com a responsabilidade social e meio ambiente, pois seguindo a…

afastou a necessidade de averbao da Reserva Legal margem da matrcula do imvel. Pela nova legislao, j em vigor, a rea de Reserva Legal dever ser registrada no mais junto ao Cartrio de Registro de Imveis, mas sim perante o rgo ambiental competente por meio de inscrio no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Em que pese a desnecessidade de averbao, permanecem as regras de efetiva preservao da rea, nos termos previstos em lei, sendo vedada a alterao de sua destinao nos casos de transmisso, a…

DE DIREITO MATUTINO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Acadêmicas: Marcílio Dias Bruno Camelo Professora: Karine Gonçalves Mota PALMAS 2014 INTRODUÇÃO O meio ambiente, direito difuso que é, conforme disposto no artigo 225, caput, da CRFB/881, é um bem imaterial de uso comum do povo, pois que, é direito de todos viver ao redor de um meio ecologicamente equilibrado. Tal direito se…

PELOTAS/ RS 2014 RESUMO Um dos principais problemas vivenciados pelas empresas, tanto em expansão como estáveis no mercado, é a conciliação da produtividade (tecnologias, aprimoramentos, etc.) com a questão da preservação ambiental. Toda atividade humana, principalmente as atividades empresariais, geram efeitos ambientais, tanto positivos como negativos (a maior parte é negativo), sendo as empresas responsáveis e responsabilizadas por suas ações. Sendo os efeitos ambientais ligados

instalação de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente". a) A exigência de EIA corresponde ao conteúdo de qual dos princípios de direito ambiental? Explique em que consiste esse principio. Principio da Prevenção. A prevenção atua quando os riscos já são conhecidos, de forma a evitar que se transformem em danos. a prevenção atua por meio de medidas que corrijam ou evitem o dano possível. b) A exigência do EIA atende a qual das esferas de atuação…

resposta. a. Sustentar a inevitável necessidade do desenvolvimento. b. Sustentar o meio ambiente em detrimento do desenvolvimento. c. Propor a conciliação do desenvolvimento com o meio ambiente. d. Garantir que o desenvolvimento contemporâneo não se sustenta. e. Divulgar a insustentável situação do meio ambiente. Resposta correta: Propor a conciliação do desenvolvimento com o meio ambiente. Comentário da resposta correta: A resposta está correta, já que o…

A Lei 8.666/93 é clara ao dispor que o contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 70). O dispositivo também esclarece que tal responsabilidade não fica excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. Assim sendo, não há responsabilidade primária e solidária da Prefeitura pelos danos causados pelas obras de implantação de rede de saneamento em bairros da cidade, de os prejudicados