Legislação ambiental

01 - Conforme o art. 225, parágrafo 1, IV da Constituição Federal, o EIA e o RIMA somente serão exigíveis " para instalação de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente".
a) A exigência de EIA corresponde ao conteúdo de qual dos princípios de direito ambiental? Explique em que consiste esse principio.
Principio da Prevenção. A prevenção atua quando os riscos já são conhecidos, de forma a evitar que se transformem em danos. a prevenção atua por meio de medidas que corrijam ou evitem o dano possível.
b) A exigência do EIA atende a qual das esferas de atuação do direito ambiental? Explique.
Esfera preventiva (administrativa) - compete ao Executivo manter medidas preventivas de controle das atividades causadoras de significativa poluição, conceder o licenciamento ambiental, exigir o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EPIA/RIMA), fiscalizar as atividades poluidoras, etc.
03 - Segundo Jose Marcos D. de Oliveira: "o meio ambiente é um bem econômico e tem preço, e que não há desenvolvimento que não seja sustentável". Considerando o conceito de sustentabilidade, faça uma analise da frase do autor citado.
Despertar para a consciência ambiental, tanto das pessoas (educação ambiental), quanto do governo(conflito de interesse entre a área economica e as agências de proteção ambiental), das empresas (custos ambientais) e uso de utilidade dos instrumentos econômicos para a promoção da proteção ambiental.
05 - "A ANP multou a Chevron em R$35milhões pelo vazamento de petroleo ocorrido no Campo de Frade, na Bacia de Campos, disse nesta segunda (17) a diretora-geral da ANP, Magda Chambriard.
I - No caso considerado, a multa aplicada à concessionária -dado o valor - é bastante para atender ao princípio da reparação?
Não. o valor de cada infração é de 2 milhões, sendo que a empresa foi autuada por 24 infrações.
II - A multa de R$35 milhões constitui reparação do dano ambiental, sanção penal, ou sanção administrativa?