Dano Produto Serviço Condominio Reparação

mesmo que o seu título já esteja registrado, daí ser importante se assegurar de todos os cuidados possíveis na hora da análise da documentação na hora da compra. Nesse caso, àquele comprador de boa-fé caberá resolver a questão por meio de perdas e danos. Quanto maiores forem os cuidados do comprador na hora da compra, maiores as chances de provar que adquiriu o bem de boa-fé. Em aquisições de grande vulto, pode ser interessante ao comprador requerer uma certidão vintenária do…

vencimento da ação. Mas não será responsável pela existência do crédito, se a cessão se deu por força de lei, ou se ele fizer uma cessão gratuita, agindo de boa fé, então não tem direito de reembolso, mas se for de má-fé, aí paga pelo crédito mais perdas e danos. Cessão de crédito penhorado: Depois da penhora ele não pode ceder aquele crédito, se não é prática de fraude de execução – art. 600/C.P.C. (ato ineficaz, não nulo), portanto o momento é a intimação da penhora (notificação,…

autorizado à promoção da defesa dos direitos do primeiro, o mesmo não ocorre com relação ao segundo na hipótese de lançamento de tributos pela municipalidade que, por sua vez, não se identifica na categoria de identidade comercial ou prestadora de serviço. Não há na espécie, ademais, interesse difuso, eis que identificáveis ou titulares de direitos que se pretende defender, e nem interesse coletivo, pois que divisíveis, já que cada contribuinte pode impugnar o tributo individualmente…

moradores de determinado edifício resolvem promover uma ação judicial em face do condomínio objetivando a anulação de uma assembléia extraordinária, porque desobedecido o quorum mínimo de participantes previsto na convenção. O réu foi citado regularmente e em contestação alegou que a assembléia somente poderia ser anulada se a ação fosse proposta por todos os condôminos. INDAGA-SE: a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não; Estabelece o CC, art. 1.314, que…

novos, que inexistiam em outras épocas, exigindo normas apropriadas para solução destes | |conflitos, interesses e direitos, quer em relação à preservação do meio ambiente, quer em relação à | |própria qualidade de vida ou em relação a bens e serviços colocados à disposição da grande massa | |humana. | |Surgiram, então, nesta sociedade moderna, interesses, conflitos e direitos, que dizem…

e inscrita no CPF sob o nº. 411.288.185-15, residente e domiciliada à Rua “E”, 261, Condomínio Serigy, Bloco VI, apto. IV, Bairro Jabotiana, na cidade de Aracaju/SE, CEP:, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional sito a Praça Evandro Mendes, nº. 028, Centro, na cidade de Lagarto/SE, CEP 49.400-000, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A,…

sociedade onde a empresa está inserida, faz com que as organizações que implantam a ISO em suas administrações, tenham uma vantagem competitiva em relação aos demais concorrentes, pois o consumidor enxergará essa organização não somente uma prestadora de serviços comum, mas sim como uma empresa que está interagindo com o interesse da sociedade. Se o consumidor pode escolher entre duas empresas com preço e qualidade similar, certamente ele dará prioridade a empresa que tem com o meio…

alterar-lhe a substância, podendo excluir terceiros de igual uso exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais. Jus fruendi: compreende o poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos. Jus abutendi: consiste no poder de transferira coisa, de gravá-la de ônus e de aliená-la a outrem a qualquer título, tudo condicionado ao bem-estar social, ou seja, função social da propriedade. Jus rei vindicatio:…

de contrato de empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final. A diferença quanto à direção e aos riscos, no contrato de prestação de serviços, quem fiscaliza as diversas etapas do trabalho é o dono da obra, motivo pelo qual o mesmo torna-se responsável pelos riscos e danos causados a outrem, já na empreitada, caberá ao…

Prazos de garantia............................................................................... 43 Figura 9 - Perda da garantia................................................................................. 44 Figura 10 - Prestação de serviços pela construtora............................................. 44 Figura 11 - Descrição do sistema construtivo...................................................... 45 Figura 12 - Uso de desenhos…