Dano Produto Serviço Condominio Reparação

b) repressiva – após ocorrido o dano . O MP pode interferir na ação popular como custus legis( fiscal da lei) e também lhe é assegurada participação efetiva no sentido de requerer e produzir as provas necessárias ao deslinde da demanda. Ação Civil Publica 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio…

de regras disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com interesses dos coletivos. 2.2 Empresa e sua evolução Empresa é uma atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado. Sendo uma atividade que possui um conjunto de elementos, que uma vez unidos, passam a ter identidade própria, para realizar o objetivo pelo qual foi constituída. Quem conduz a empresa é o empresário, realizando a atividade…

O NEGÓCIO A Auto Bahia está inserida no mercado de reparação automotiva, e comercializará por atacado pneus importados de qualidade e a preço competitivo. A empresa estará localizada na Avenida Paralela, N° 1.500, em Salvador, ponto considerado estratégico em razão do grande fluxo de veículos que trafega pela região. Seu público-alvo é formado por proprietários de veículos- pessoa física, e pessoa jurídica, identificadas em Salvador, RMS- Região…

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

empreendimento Condomínio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, após uma visita informal ao estande de vendas montando pela própria Ré no local do empreendimento. Deslumbrados com o apartamento e todas as condições de infraestrutura, lazer, segurança, enfim, com o verdadeiro condomínio clube, no dia 19/06/2011 os autores celebraram o incluso “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Quitada e Outras Avenças”, para aquisição da unidade nº 103, Torre Atlântico -01A, do…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Presidente Prudente-SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de…

artigos 186/927) tem como fundamento do dever de reparação a culpabilidade do agente. Ex: dano material ocasionado por fato próprio. Por sua vez, a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando o elemento culpabilidade, está calcada na existência do dano. Ex: responsabilidade pelas coisas lançadas ou caídas de prédio. 2. Em termos genéricos, que deverá provar a vítima de um delito para obter a indenização? Autoria, culpabilidade, nexo causal e dano. 3. Nas hipóteses de…

BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................27 INTRODUÇAO À Ação Civil Ex-Delicto, objeto deste estudo, é conceitualmente uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada,…

responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.” Já dissemos que a incorporação é caracterizada por sua atividade e não pela qualificação de quem a empreende. Dessa feita, a LCI (Lei de Condomínios e Incorporações) determina em seu art. 31 que, somente podem promover a iniciativa de uma incorporação, as seguintes pessoas: a) o proprietário do terreno, b) o promitente comprador, c) o promitente cessionário, d) o…