Dano Na Relação De Consumo

problemática da omissão do legislador do Código de Defesa do Consumidor em relação à possibilidade da aplicação do caso fortuito e da força maior como excludentes de responsabilidade civil do fornecedor e do prestador de serviços. O Código de Defesa do Consumidor traz expresso, nos artigos 12 e 14, as causas capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor e do prestador de serviços. Porém, verifica-se que não há qualquer menção em relação aos tradicionais institutos do caso fortuito…

________________________________________________________ 1. Relações jurídicas de consumo. É o negócio jurídico no qual o vínculo entre as partes se estabelece pela aquisição ou utilização de um produto ou serviço, tendo o adquirente a qualidade de destinatário final e o vendedor a qualidade de fornecedor. Grifamos as palavras produto, serviço, consumidor e fornecedor porque são elementos da relação de consumo, isto é, tirando-se um deles não se aperfeiçoa a relação. Alguns…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Essa apresentação, em vista o amplo conceito de consumo em suas distintas espécies, se presta a analisar a relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados.…

estudo de conclusão de curso para bacharelado de Direito. Para tanto, envolve esclarecimentos sobre o ramo do Direito do Consumidor e principalmente no que tange aos seus personagens fundamentais (consumidor e fornecedor) quando compõem uma relação de consumo. Após tais esclarecimentos, dá-se uma passagem por outro ramo importantíssimo do Direito: a responsabilidade civil. Sobre este tema, fazem-se breves conceituações sobre as suas duas modalidades existentes, isto é, a responsabilidade…

.................................................................... 3 1. AULA 1. APRESENTAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................................. 6 2. AULA 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO ........................................................................................................ 17 3. AULA 3. PRODUTOS E SERVIÇOS ....................................................................................................

pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela CF de 88. 3º) Súmulas 37 e 387 do STJ. Pode ser acumulativo dano ético, moral e material. 4º) Não. Uma vez que a Xuxa não pode receber o mesmo valor que Melvio. Os danos devem ser quantificados em relação ao agente. Sob pena de um está recebendo pouco e o outro muito. 5º) Não se deve falar de indenização moral nesse caso. Não foi apreciado o aspecto civil. 6º) A cabo total será responsável por indenizar os danos…

..................................................................... 8 CAPITULO 1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO................................................ 10 1.1 Conceito de consumidor............................................................................. 10 1.2 Conceito de fornecedor............................................................................. 13 1.3 Objeto da relação de consumo................................................................. 15 CAPITULO 2…

SOCIAL E AMBIENTAL DAS EMPRESAS – A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ESTENDIDA DO PRODUTOR NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Rhaisa Regina Macedo Denis* Karlo Messa Vettorazzi** RESUMO A fim de garantir uma relação sustentável entre o consumo e o meio ambiente, o presente artigo visa analisar a possibilidade de Responsabilização Socioambiental das empresas pelos dejetos e rejeitos produzidos por seus produtos durante toda a cadeia produtiva, ou seja, a busca…

domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por sua advogada que esta subscreve constituída na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS Em face de CARRO NOVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a…

DEMANDA, como também as atitudes de consumo controladas ou impulsivas e os impactos na produção de bens e serviços. Para melhor compreensão em vários momentos utilizaremos exemplos reais acontecidos no dia-a-dia da economia brasileira e, em alguns casos, da economia internacional. Ganha importância atual devido ao: • Endividamento das famílias • Aliciamento ao crédito (instituições financeiras e grandes magazines) • Incentivo ao consumo (preços baixos, promoções e saldos)