Dano Na Relação De Consumo

Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por…

presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal trazer questões relacionadas à responsabilidade civil dos sites de compra coletiva quando ela esbarra nas delicadas relações de consumo. A relevância do tema aqui tema aqui tratado é calcada na discussão da responsabilização dos sites de compra coletiva em relação aos negócios firmados através deles, principalmente no que tange ao consumidor. É importante verificar que os efeitos provenientes desta pesquisa podem ser vastíssimos e…

De acordo com o art. 12, são responsáveis pelo fato do produto o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização

problema que esta liberalidade com a revolução industrial começou a oprimir as minorias às categorias vulneráveis que não tinha direitos, pois era uma massa de desempregados, o Estado percebeu que deveria voltar a intervir em alguns pontos dessa relação por ser desumano, por denegrir a pessoa humana. O Estado começou a intervir nas relações sociais, não oprimindo, mas resguardando direitos das categorias vulneráveis, e passa a se chamar Estado do bem estar social, onde começa a regular…

Súmulas STJ: Dano Moral Súmula 402 Súmula 388 Súmula 387 Súmula 385 Súmula 370 Súmula 362 Súmula 281 Súmula 227 Súmula 37 Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V;…

analisamos as práticas do Serviço Social no domínio das políticas de redução de danos, tomando como objeto empírico a atuação profissional desenvolvida pelos Assistentes Sociais nos programas de redução de danos para utilizadores de drogas ilícitas que residem tanto na parte periférica quanto no centro da cidade de Ubaíra. Os resultados sugerem uma prática profissional orientada por uma concepção de redução de danos como medida de saúde pública suportada pelos princípios da tolerância e…

Direito Psicologia Jurídica Solução Alternativa dos Conflitos Direito Autoral Direito Esportivo Direito Marítimo Considerando a experiência profissional ou acadêmica acumulada do(a) aluno(a), geralmente recomendamos que as aproveite. Já em relação recém saídos do ensino médio, a tarefa será um pouco mais árdua pelo fato de não ter experiência e nem vivência profissional em nenhum dos assuntos relacionados. Às vezes, pelo fato de conviver com profissionais da área jurídica em…

Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0011314-76.2013.8.17.8201 DEMANDANTE: AURELIO JOSE DA SILVA DEMANDADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA, DIGITAL CENTER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por AURELIO JOSE…

Mansões, Aparecida de Goiânia-GO CEP:74.959-317, nesta cidade, por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à 1 AV QD 01B LT 7,8,9 COND. CIDADE EMPRES, S/N, STOR CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIANIA, CEP: 74.935-900, inscrita no CNPJ 04.206.050/0052-20,…

de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa “relação de consumo”, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no…